Disposições Legais Sobre A Prescrição

o pagamento das dívidas. Requisitos - Elemento subjetivo: Conluio fraudulento entre adquirente e vendedor (devedor) – o adquirente tem ciência da situação de insolvência do devedor; Elemento objetivo: Prejuízo causado ao credor. Hipóteses legais: - Transmissão gratuita ou remissão de dívida; - Transmissão onerosa; - Pagamento antecipado de dívida; - Concessão fraudulenta de garantias.  Art. 158 CC. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se…

tocante aos aspectos específicos do processo de falência e de recuperação das empresas. A legislação contém ainda um capítulo relativo a aspectos penais e processuais penais da matéria, Capítulo VII “Das Disposições Penais”, onde define os chamado “crimes falimentares”, estabelece disposições comuns sobre eles, e ainda regula o procedimento penal pertinente a estas infrações. Neste capítulo, ao contrário do que ocorreu no restante da lei, há muito mais retrocessos que inovações, a…

que emite a letra de câmbio, entregando-a ao tomador (credor), para que este receba do sacado (devedor). 3.2– SAQUE “Não se pode transformar obrigação civil em dívida cambiária líquida e certa emitindo letra de câmbio sem expressa previsão legal ou contratual, pois sem esta o saque é ilegal, configurando abuso de direito, inclusive por coagir o apontado devedor ao pagamento através de seu protesto sem que tenha reconhecido a dívida” (in RT 625/188). A ementa do acórdão…

Todavia, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando de sua inadimplência, deverá observar os preceitos legais, sob pena de lesão aos direitos fundamentais do consumidor, passível de reparação civil. Palavras-chave: Direito do consumidor. Consumidor. Fornecedor. Banco de Dados e Cadastros de Consumidores. Da Inscrição. Da Prescrição. Da Reparação Civil Pela Inscrição Indevida em Cadastros de Restrição ao Crédito.…

Disposições Penais dos Crimes Falimentares Introdução e conceito: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie.…

integral em única parcela para 13 de agosto de 2011. Na data do vencimento o executado não efetuou o pagamento, sequer parcial, do valor expresso na cambial. Assim, o exequente é credor do executado pela importância supra referida, mais acréscimos legais, representada pelo referido titulo de crédito. Com as seguintes características: ESPECIE NÚMERO VENCIMENTO VALOR PROMISSÓRIA 05-01 13/08/2011 R$10.000,00 Mesmo diante da certeza e liquidez do crédito, vãs foram as…

sigla que identifica o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O CREA é parte complementar do sistema CONFEA. Entre suas atribuições está a de fiscalizar o exercício profissional. Segundo a legislação, a responsabilidade técnica sobre obras e serviços nas áreas citadas só pode ser atribuída a profissionais habilitados com o registro no CREA. O CREA possui agentes fiscais que, quando constata uma irregularidade, como uma obra sem responsável técnico, por exemplo,…

Resoluções Resolução COFEN N° 272/2002 - CONSIDERANDO a Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1998 nos artigos 5º, XII e 197 O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1998 nos artigos 5º, XII e 197; CONSIDERANDO a Lei nº 7.498/86 c.c. o Decreto nº 94.406/86, respectivamente no artigo 11, alíneas "c", "i" e "j" e artigo 8º,…

“APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.08.011739-8/RS RELATÓRIO Trata-se de apelo do Departamento Nacional de Produção Mineral/DNPM contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, reconhecendo a prescrição da taxa anual por hectare. O apelante alega que a taxa em apreço constitui preço público, impondo a aplicação do prazo prescricional vintenário. Com contra-razões. O MPF opinou pelo parcial provimento do apelo. É o relatório.

A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSIÇÃO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA MATÉRIA. 1 - Introdução. O Sr. Chefe da Equipe de Defesa Tributária, da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, consulta-nos sobre o “dies a quo” da contagem do prazo prescricional para os lançamentos do imposto predial e territorial urbano, em razão da divergência da tese defendida pelo Município de Porto Alegre a respeito do tema (... que os valores…