Benicasa e Santos

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA AUTO-INSPEÇÃO
1. Objetivo – Procedimento que estabelece à sistemática e a seqüência de atividades que integram o planejamento e a execução das auto-inspeções em todos os departamentos e setores da Farmácia.
2. Definições - Auto-inspeção: Auditoria conduzida na farmácia para verificar em que grau os requisitos do Sistema de Garantia da Qualidade, das diretrizes da empresa e da legislação farmacêutica foram atendidos (Boas Práticas de Manipulação).
3. Procedimento - 3.1. O farmacêutico deve elaborar a Programação de Auto-Inspeções, preenchendo o formulário “Programação de Auto-Inspeções” deste POP. 3.2. Definir as áreas que serão auditadas, a equipe de auditores e datas previstas. 3.3. Realizar auditorias em intervalos programados (semestrais ou anuais). Descrever com objetividade e com detalhamento. Realizar as ações corretivas das não-conformidades e determinar as medidas preventivas, registrando-as Ações Corretivas e Medidas Preventivas. Elaborar o Relatório de Auditoria Interna de forma descritiva, registrando os itens deste POP.
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JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CONFIRMA LIMINAR DE COSMÉTICOS E JULGA PROCEDENTE A AÇÃO
Segue parte da decisão:
“… Consistindo a RDC nº. 67/2007 norma meramente regulamentadora, suas disposições devem observar os limites da Lei n°. 5.991/2007. Ou seja, o regramento instituído pelo Decreto não pode inovar no mundo jurídico contrariando os ditames da Lei da qual deriva, sob pena de ir além do Poder Regulamentar e, portanto, perder sua validade”.
“… Ou seja, a exigência da apresentação de receituário é limitada à preparação de medicamentos magistrais e oficinais, não havendo a mesma restrição para os produtos correlatos, como o caso dos cosméticos e produtos de higiene”.
“… Diante disso, e tendo-se a legitimidade conferida pelo art. 1º, IV, da Resolução nº.