manual de boas praticas

6329 palavras 26 páginas
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MANUAL DE BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS

Este Manual estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos.
As Boas Práticas Farmacêuticas correspondem ao conjunto de técnicas e medidas que visam assegurar a manutenção da qualidade e segurança dos produtos disponibilizados e dos serviços prestados, com o fim de contribuir para o uso racional desses produtos e a melhoria da qualidade de vida dos usuários.
A farmácia têm a responsabilidade de garantir e zelar pela manutenção da qualidade e segurança dos produtos com os quais trabalha, bem como pelo uso racional de medicamentos, a fim de evitar riscos e efeitos nocivos à saúde.

CONDIÇÕES GERAIS
A farmácia possui os seguintes documentos:
I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa;
II - Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária;
III - Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia; e
IV - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas.

O Alvará Sanitário e a Certidão de Regularidade Técnica estão afixados em local visível ao público.

A Farmácia mantém afixado, em local visível ao público, cartaz informativo contendo:
I - razão social;
II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
III - número da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa;
IV - nome do Farmacêutico Responsável Técnico, seguido do número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia;
V - horário de trabalho do farmacêutico; e
VI - números atualizados de telefone do Conselho Regional de Farmácia e da Vigilância Sanitária.

A farmácia mantém a assistência de farmacêutico responsável

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