Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

sistema de garantia jurisdicional da Constituição? Em Portugal, a garantia da Constituição é fundamentalmente assegurada por dois meios distintos, ambos consagrados na Parte IV da Constituição da República Portuguesa (CRP): a fiscalização da constitucionalidade (Título I) e a revisão constitucional (Título II). Em qualquer dos casos estamos perante mecanismos de protecção do ordenamento constitucional em si mesmo, ou seja, de garantia da existência da Lei fundamental. No que…

Princípios constitucionais do processo civil Ao observar princípios introdutórios de qualquer disciplina jurídica, é fundamental que se observe primeiramente o sistema de normas vigentes no pais a ser analisado. Os princípios são inúmeros e importantes para se compreender a Ciência Processual Civil, no que tange o Controle de Constitucionalidade dos atos processuais e das leis e princípios do Código de Processo Civil. Índice 1 Estudo de Caso: Brasil 2 Princípio da…

Titulo III – As constituições portuguesas Capítulo I – AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS EM GERAL . Características do constitucionalismo português Corte com o absolutismo monárquico  Constitucionalismo que surge por via revolucionária: não de continuidade mas de corte com o passado Interdependência de vicissitudes constitucionais e circunstancialismos políticos e sociais, bem como influência das ideologias do séc. XIX e XX de proveniência estrangeira  As nossas 6 Constituições são o…

pessoas, devemos ser sinceros em tudo que fazemos, nas nossas palavras, nas nossas ações e nos nossos pensamentos. • Dizer sempre a verdade: com a verdade, ganha-se confiança. Pela confiança ganha-se a amizade. • Cooperar: participar é sempre fundamental. • Não agredir outros indivíduos: seja por palavras ou mesmo por agressão física, violência gera sempre violência. • Ter bondade, educação e responsabilidade: ser educado e procurar sempre fazer o bem, são duas virtudes de grande…

Guilherme Prado Bohac de HARO 1 RESUMO: O presente trabalho busca analisar qual é a relação existente entre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – reconhecido como o Valor Supremo – e os Direitos Fundamentais. Partindo do pressuposto de que a Dignidade Humana é o vetor de fundamentação desses Direitos do Homem, busca encontrar até que ponto esses valores estão entrelaçados e qual o teor de sua interdependência. Palavras-chaves: Princípio. Valor. Dignidade. Pessoa. Humana. 1…

Ano Letivo 2013-2014 Unidade curricular: Direito Constitucional Com base no texto que lhe apresentamos, na análise da Constituição e na compreensão das questões que se têm colocado mais recentemente, do ponto de vista da relação Estado/Constituição/Tribunal Constitucional/Ajuda Externa e Compromissos Internacionais, responda à seguinte questão? Em sua opinião, podemos continuar a exigir do Estado o respeito pelos Direitos Sociais, num momento de crise e de necessidade de…

29 DE NOVEMBRO DE 2013 Unidade Curricular: Introdução ao Direito Curso: Gestão de Recursos Humanos Turma: GRH 13 Tribunal Constitucional Discentes:  Ana Catarina Cesário nº 130318055  Ana Cristina Nascimento nº 130318062  Bruno Silva nº 130318049 Índice Introdução……………………………………………………………………………2 O tribunal constitucional…………………………………………………………….3 Composição………………………………………………………………………….3 O tribunal constitucional como órgão constitucional………………………………..4…

110.º (Órgãos de Soberania) 1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição. I - Presidente da República É eleito por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos portugueses maiores de 18 anos. O seu mandato é de 5 anos, não sendo admitida a sua reeleição para um terceiro mandato consecutivo.…

Constitucionalismo Em outras palavras: o constitucionalismo é, no plano político e social, a luta da sociedade para regrar a atuação do governante, impondo-lhe limites e deveres, e fixar os direitos básicos do homem em face do Estado. Paralelamente, no plano jurídico, traduz-se na necessidade de condensar essas regras numa Constituição escrita. No entanto, esta ideia foi mais desenvolvida a partir do século XVIII, com as Revoluções Liberais da Inglaterra e da França. Para…

compilações doutrinais VERBOJURIDICO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES ___________ DR. ANDRÉ NEVES MOUZINHO II CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA - 2000 verbojuridico ® ______________ SETEMBRO 2007 2 : DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES VERBOJURIDICO Título: Autor: DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES Dr. André Neves Mouzinho Advogado Setembro de 2007 Direito dos Consumidores Verbo Jurídico ® -…