direito constitucional

Universidade de Aveiro
2ºAno de Licenciatura em Administração Pública
Departamento das Ciências Sociais, Políticas e do Território.
Ano Letivo 2013-2014

Unidade curricular:

Direito Constitucional

Com base no texto que lhe apresentamos, na análise da Constituição e na compreensão das questões que se têm colocado mais recentemente, do ponto de vista da relação Estado/Constituição/Tribunal Constitucional/Ajuda Externa e Compromissos Internacionais, responda à seguinte questão? Em sua opinião, podemos continuar a exigir do Estado o respeito pelos Direitos Sociais, num momento de crise e de necessidade de imposição de sacrifícios aos cidadãos para cumprir as exigências impostas pela Troika?

Trabalho realizado por Gil Reis nº 68641

Portugal é dos poucos países da União Europeia que nunca registou um excedente orçamental nas últimas décadas. Esta má gestão das finanças públicas bem como o aumento descontrolado da dívida pública obrigou os governos dos últimos anos a praticar sucessivos cortes nas prestações sociais, com o objetivo de reduzir a despesa pública. Esta situação de endividamento foi progressivamente dificultando o financiamento do nosso país nos mercados, levando em 2011 à assinatura pelo XVIII Governo Constitucional de um Memorando com a troika, composta por representantes do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, que embora tenha permitindo ao país financiar-se a taxas de juro mais baixas, impôs um conjunto de medidas e traçou objetivos para a redução do défice e despesa pública, conduzindo o país a sistemáticas e duras medidas de austeridade que, muitas vezes, poem em causa os direitos sociais consagrados na própria Constituição, já que a protecção destes direitos depende em grande parte dos recursos disponíveis, sendo estes obviamente limitados em contexto de crise económica.Porém, estes não são os únicos Direitos Fundamentais, consagrados na Constituição da República