Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

A Informação como Direito fundamental do consumidor. 1. Inserção constitucional do Direito á Informação Nas legislações mundiais, voltadas a regular as relações de consumo, a referência quase uniforme ao Direito a informação fortalece as características universalizantes desse novo Direito. Afinal, os problemas e dificuldades enfrentados pelos consumidores, em qualquer pais, são comuns, a merecerem soluções comuns. Por tias razões, a resolução número 30/248 da Assembleia Geral das…

Competência 1 - Núcleo Gerador 1 – Direitos e Deveres DR3-Democracia Representativa e Participativa Alexandre Marreiros – Abril 2010 Portugal é hoje um estado democrático instaurado com o 25 de Abril de 1974. Tendo em conta que somos cidadãos portugueses a viver em democracia, pretende-se neste domínio de referência identificar alguns dos nossos direitos fundamentais, bem como efectuar uma interpretação de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa, e ainda identificar…

Aplicabilidade Imediata dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são garantias que visam a preservar a dignidade da pessoa humana e, por isso, se revestem de características que lhes são atribuídas de forma mais ou menos consensual pela doutrina e pela maioria das cartas políticas, tais como, a universalidade, o caráter absoluto, a constitucionalização, a historicidade, a inalienabilidade, a indisponibilidade, a vinculação aos Poderes Públicos, bem como a aplicabilidade imediata, esta

FACULDADE DE DIREITO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA PRISCILA DE OLIVEIRA LOUREIRO ALUNA OVERSEAS 21402589 Dezembro, 2014. Índice Geral Introdução ....................................................................................................... 03 Conceito de Principio da Legalidade no Direito Administrativo ....................... 04 Modalidades do Princípio da Legalidade .......................................................... 05 A Constituição da República…

Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Introdução ao Estudo do Direito. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! Bem-vindo(a) à nossa primeira aula de Direito e Legislação! Fenômeno que permeia a existência humana, o Direito decorre do fato de que o homem é um ser essencialmente social, que precisa ser regido por normas. Ao se considerar que cada ser humano possui objetivos e interesses comuns a seus semelhantes, o que resulta em…

Estado, Constituição e Direitos Sociais - Carlos Miguel Herrera Professora: Eleonora Freire Bourdette Ferreira Responda as seguintes questões a partir do texto acima proposto: 1. Que tipo de fundamentação filosófica busca estabelecer uma diferença de essência entre os direitos humanos e os direitos sociais fundamentais? 2. Que fundamentação jurídica estabelece uma diferença entre os direitos individuais e os direitos sociais? 3. No processo de constitucionalização dos…

Universidade de Lisboa Faculdade de Direito Mestrado em Direitos Fundamentais “A Saúde como um Direito Fundamental no Estado Social de Direito” NÍCIA REGINA SAMPAIO Menção: Professora : Margarida Salema Oliveira Martins Lisboa 2003 NÍCIA REGINA SAMPAIO A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO Trabalho apresentado à Coordenação do Curso de Mestrado em

Direito CONSTITUCIONAL- TEORIA E FORMAÇÃO HISTORICA. Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice dapirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização

Compromisso Cidadão-Estado 4 1.1. Conceito de Liberdade e Responsabilidade 4 1.2. Cidadania 6 1.3. Constituição da República Portuguesa (Vários artigos) 6 1.4. Democracia 13 1.5. Sociedade Civil 13 2. Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores 15 2.1. Introdução 15 2.2. Constituição da República Portuguesa (vários artigos) 15 2.3. Organismos e Serviços de Protecção dos Direitos Laborais, Nacionais e Transnacionais 27 3. Democracia Representativa e…

Ementa de Língua Portuguesa: Conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua: Estrutura fonética: encontros vocálicos e consonantais, dígrafo, divisão silábica, ortografia, acentuação gráfica. Classes de palavras: classificação, flexões nominais e verbais. Teoria Geral da Frase e sua análise: orações, períodos e funções sintáticas. Sintaxe de concordância: concordância verbal e nominal. Colocação de pronomes: próclise, mesóclise, ênclise. Pontuação. Crase.…