Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

2, 3, 9, 10, 13, 19, 27 43 Artigo 2.º (Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Interpretação: Artigo 3.º …

uma parte da Constituição brasileira, italiana e portuguesa. Estudamos a importância da nacionalidade desses países e vimos que cada um tem sua origem em constituir sua forma de nacionalidade. Entendemos que a nacionalidade e o vinculo jurídico politico que liga um individuo a certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos. Esse direito e…

ÍNDICE Abreviaturas ……………………………………………………………………………………..3 Capítulo I – Introdução: A importância da Política dos solos na constituição, Noção de Propriedade, Considerações gerais …............................................................................................5 Capítulo I- Desenvolvimento: A consagração constitucional da propriedade e seus limites….....8 Capítulo III- Conclusão ………………………………………..………………………………11 Bibliografia ……………………………………………………………………..………………12

formulação da Constituição de 1988 onde é possível perceber um compromisso com o ideário comunitário e as ideias das diferentes correntes filosóficas que, apesar de pensarem distintamente, suas intenções convergem para o mesmo ponto defendendo, por exemplo, a separação do Poderes, direitos fundamentais, a defesa da Democracia e etc. Habernas é citado frequentemente posicionando e integrando as idéias das principais correntes filosóficas e, defendendo a ideia de que a Constituição tem…

DEPARTAMENTO DE DIREITO LICENCIATURA EM DIREITO "A garantia da presunção de inocência" Relatório individual no âmbito da disciplina de Direitos Fundamentais Aluno: Hugo Miguel Cravo Alves Pereira [n.º 20130455] Regente: Dr. Pedro Trovão do Rosário Lisboa, maio de 2014 Índice Introdução - 3 Génese do princípio da presunção de inocência - 4 Presunção de inocência como direito fundamental - 6 Princípio da presunção de inocência ou/e

Introdução Neste trabalho será abordado o tema Habeas Corpus e sua importância, desde sua evolução histórica, no Direito Português, Espanhol, no Brasil e mais especificamente na doutrina Brasileira do Habeas Corpus, além de seus cabimentos e formas de interpretação. Entre os romanos, no Direito Romano, não se admitia nenhuma garantia individual contra a vontade do imperador, naquela época os homens livres eram obrigados a prestar serviços aos próprios magistrados. Portanto, a noção de…

CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PR ANEXO II – DO EDITAL Nº 151/2014 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGOS DE NÍVEL BÁSICO – 5º Ano do Ensino Fundamental COVEIRO CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA Leitura e compreensão de textos, informações de pequenos textos; Estabelecer relações entre sequência de fatos ilustrados; Conhecimento da língua: ortografia, acentuação gráfica, pontuação, masculino e feminino, antônimo e sinônimo, diminutivo e aumentativo. RACIOCÍNIO…

Constituição da República Portuguesa Lei constitucional de 29 de Maio 2011 Título I - Princípios Fundamentais Artigo 1º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, fundamentada na liberdade da informação e na igualdade dos cidadãos. Artigo 2º (Território) O território nacional corresponde ao Continente, Arquipélagos da Madeira e dos Açores, sendo que nenhum deles pode ser adquirido. Artigo 3º (Soberania e Legalidade) A soberania reside no povo, que a deve exercer…

PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa a seguir. Ainda que a prova seja totalmente redigida na ortografia oficial da Língua Portuguesa, não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto n.º 6.583, de 29/09/2008 (sobretudo as mudanças nas regras de acentuação e no uso do hífen). Programa 1. Interpretação de texto. Organização textual: relação entre idéias e parágrafos.…

condição de supervisionar os ministérios e de ter direito de veto sobre os aumentos das despesas. Conseguiu assim eliminar o défice financeiro, o que lhe valeu um grande prestígio e lhe permitiu retirar aos militares o poder político que até ai dispunham. Em 1932, Salazar tornou-se Presidente do Conselho de Ministros, e preparou uma Nova Constituição, a Constituição de 1933,aprovada por um plebiscito. Desenvolvimento A Constituição de 1933 Uma vez chegado à…