Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

............................................................................... 04 A VIDA - O DIREITO À VIDA......................................................................................... 06 O DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL................... 08 INÍCIO DA PERSONALIDADE NATURAL.................................................................... 12 A VIDA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE........................................................ 13 SANÇÕES...........

no âmbito da cadeira de Direitos Fundamentais, tem como tema central o Direito de Acesso à função pública, o qual se encontra consagrado no artigo 47º número 2º da Constituição da República Portuguesa, o qual tem a seguinte redacção : “todos os cidadãos tem o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso” Este artigo encontra-se situado no Titulo II – Direitos, Liberdades e Garantias, no seu Capitulo I – Direitos, Liberdades e…

anos do ensino fundamental à faculdade, enfrentamos assuntos totalmente novos durante todo o tempo. Disciplinas importantes Não à toa esses são os ramos do direito mais cobrados nos concursos. O direito constitucional é básico, já que a Constituição é a lei maior do país e define limites e parâmetros para todas as outras leis. Além disso, o assunto é fundamental para qualquer cidadão – deveria ser ensinado na escola, de forma lúdica – para que seja possível conhecer nossos direitos,…

Liberdade e Responsabilidade Democrática Organização do Estado Português Estado de Direito “A ideia de Estado de direito assenta num conjunto de princípios que o configuram como instrumento idóneo a realizar as tarefas ou finalidades que a comunidade lhe atribui. A subordinação a regras jurídicas (princípio da juridicidade) implica que o estado seja «definido e limitado nas suas actuações concretas pelo direito». Os poderes do Estado não podem ser exercidos de forma…

① O que é Primado da Constituição? A ideia de que a Constituição constitui a autoridade máxima de um dado ordenamento jurídico positivo é tão antiga como a própria ideia da Constituição e a luta pela fixação expressa de normas fundamentais. Um conceito dogmático específico sobre o Primado da Constituição formou-se apenas quando dele passaram a depender efeitos jurídicos concretos, ou seja, a derrogação do direito anterior contrário e a inconstitucionalidade de leis futuras contrárias à…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO SEMANA 2 – A ORIGEM DO BRASIL PORTUGUÊS E O DIREITO NA COLÔNIA CASO DA AULA 2 “ O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo realtivo à cidade e o único Foral da Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO: Uma nova visão do direito instituída pela Constituição da República de 1988 Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO 3 2.1 Fase colonial: descobrimento, legislação lusitana e o início da formação de um direito nacional 3 2.2 Fase monárquica: independência, constituição imperial (direitos civis e políticos) e a queda da monarquia 10 2.3 Fase republicana:

seja capaz de: 1. identificar os principais valores e ideias que informam o exercício da segurança pública pelas instituições estatais nas sociedades democráticas; 2. reconhecer situações cotidianas potencialmente conflituosas também como parte fundamental das preocupações da segurança pública; 3. comparar os valores e ideias em torno da noção de segurança pública ao longo da história brasileira. 6 Introdução aos Estudos sobre Segurança Pública Introdução Para ter uma compreensão…

implantação do Liberalismo em Portugal •Relacionar a conjuntura política, económica e social resultante das Invasões Francesas com a Revolução Liberal de 1820. As invasões francesas podem ser consideradas como uma causa indireta da Revolução Liberal portuguesa de 1820, na medida em que criaram uma conjuntura propícia a mudança, a vários níveis, tais como politico, económico e social. Quanto à conjuntura politica, a família real embarcou para o Brasil em 1807, porem, a mudança da Corte…

Direitos sociais são aqueles que visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito1 2 . Os direitos sociais foram conquistados principalmente ao longo dos séculos, sendo a maioria deles no século XX por meio da pressão de movimentos sociais e de trabalhadores. Caracterizam-se por serem direitos fundamentais e necessariamente sujeitos