CP1 - Sociedade Civil

Cidadania e Profissionalidade
CP1 – Liberdade e Responsabilidade Democrática

Organização do Estado Português

Estado de Direito
“A ideia de Estado de direito assenta num conjunto de princípios que o configuram como instrumento idóneo a realizar as tarefas ou finalidades que a comunidade lhe atribui. A subordinação a regras jurídicas (princípio da juridicidade) implica que o estado seja «definido e limitado nas suas actuações concretas pelo direito».
Os poderes do Estado não podem ser exercidos de forma arbitrária ou segundo os caprichos ou interesses pessoais dos seus titulares, mas antes de forma adequada ao conseguimento dos fins do próprio estado e dentro dos limites impostos pelas regras do direito, nomeadamente os da proporcionalidade e da adequação.
Mas o Estado deve também subordinar-se à Constituição da República
(princípio da constitucionalidade), ou seja, os seus actos, incluindo todos os actos normativos (leis, decretos-lei, portarias, regulamentos, despachos normativos, etc.) devem estar em conformidade com as normas e princípios constitucionais sob pena de não serem válidos. “
Marinho e Pinto, Bastonário dos Advogados
Jornal de Notícias, 3 de Dezembro de 2012

Estado de Direito
Nos termos do art. 2.º da CRP, “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseada na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito e na

garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de

poderes (...)”.

Estado de Direito
Os princípios fundamentais de um Estado de direito assentam:




Na lei como expressão da vontade geral;



Na divisão de poderes:


Legislativo (que compete à Assembleia da República);



Executivo (que compete ao Governo);



Judicial (que compete aos Tribunais).



Na legalidade de administração, ou seja, na submissão à lei;



Na garantia jurídica e efectiva