Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

democracia direta o poder reside no povo – «incompleto», pois o direito de cidadania apenas abrange uma minoria da população. No Sistema Feudal os senhores feudais detêm o poder no interior do seu feudo, na maioria dos casos, o rei é apenas o mais poderoso dos senhores feudais – poder está fracamente centralizado. O Abslutismo eram monarquias nacionais centralizadas: o poder centralizador e autoritário do rei era legitimado por Deus - «direito divino». A Construcão de um Regime…

Resumos de Direito Político 1 ÍNDICE I – DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO POLÍTICO E CIÊNCIA POLÍTICA * 1.1. Direito Constitucional e Direito Político * 1.2. Direito Constitucional e Direito Administrativo * 1.3. Ciência do Direito Constitucional e Ciência Política II – INTRODUÇÃO AO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. III – 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. O significado do termo antigo e o significado do termo moderno A Constituição como Lei
A…

Cidadania e o Cidadão Conceito de Cidadania Cidadania é o conjunto de direitos e deveres ao qual um cidadão está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direcção dos negócios públicos do Estado, participando de modo directo ou indirecto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (directo), seja ao concorrer a um…

História Para Ferdinand Lassalle no livro O que é uma Constituição Política argumenta que desde tempos antigos os países tinham constituições não escritas "todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos de sua história, uma constituição real e afetiva. A diferença é que agora se verifica - e isto deve ser realçado porque tem muita importância - não são as Constituições reais e efetivas, mas sim as Constituições escritas nas folhas de papel"1 . O constitucionalismo,…

_________________________16 O antigo sistema colonial e os primeiros Documentos Jurídicos na Colônia___18 O Município, o Governo- Geral e a Montagem de um Aparato Jurídico na Colônia.____________________________________________________________ 25 O Direito sob o Domínio Holandês no Nordeste Brasileiro _________________30 A Legislação Específica da Região das Minas ___________________________ 31 Referências Bibliográficas __________________________________________ 35 A…

de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram…

..............................................................................4 1. Dos Direitos Fundamentais..........................................................................5 1.2 Características dos Direitos Fundamentais.........................................5 2. Dos Direitos Fundamentais da União Europeia..........................................7 2.1 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.........................7 2.2 Do Tratado de Lisboa.............

Trabalho Prático de Direito Constitucional e Europeu Prof. Doutor I Nos resultados apresentados para as eleições legislativas, e de acordo com o sistema eleitoral proporcional na variante de Hondt, os mandatos serão distribuídos da seguinte forma: Partido Progressista – 4 deputados, correspondentes aos quocientes 100.000 (1º), 50.000(4º), 33.333 (7º) e 25.000(10º); Partido da Natureza – 3 deputados, correspondentes aos quocientes 80.000(2º), 40.000(6º) e 26.667(9º); Partido do Algarve –…

Disciplina: Linguística VI Docente: Juvanete Alves Discentes: Cecília Pereira e Jamara Costa Histórico do Ensino de Língua Portuguesa no Brasil A formação do português brasileiro se deu a partir da interação de povos africanos, indígenas e outros imigrantes no Brasil colônia. Inicialmente esse contanto fez com que a língua portuguesa sofresse influencia indígena, até meados do século XVII africana e só a partir do século XVIII o país começa adquirir seu…

DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento