Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

No seguimento do texto apresentado, e em relação à afirmação “Os partidos políticos são, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, a única forma de participação dos cidadãos na vida politica (…)”, creio não ser a única forma participação. Como cidadãos temos o direito e o dever de votar é a principal maneira de participar na vida politica no nosso país conforme refere o (Artigo n.º 109 CRP), Mas, também podemos ter acesso às reuniões de câmara municipal da nossa cidade, onde…

de SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA de provas, destinada ao provimento de vagas às funções discriminadas no item I deste Edital, a serem lotadas na Prefeitura do Município de Potim, Estado de São Paulo, providos pelo Regime Celetista, nos termos da Constituição Federal, Lei Complementar Municipal n. 048/2012, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e demais disposições legais vigentes, nas conformidades que seguem: I- DAS FUNÇÕES PÚBLICAS 1. Das funções públicas, da…

PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa a seguir. Ainda que a prova seja totalmente redigida na ortografia oficial da Língua Portuguesa, não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto n.º 6.583, de 29/09/2008 (sobretudo as mudanças nas regras de acentuação e no uso do hífen). Programa 1. Interpretação de texto. Organização textual: relação entre idéias e parágrafos.…

Cidadania Básica. Este trabalho está dividido em quatro Capítulos; no primeiro capítulo abordar-se-á o Estado Português, onde é realizado um breve resumo da sua estrutura fundamental, os seus órgãos fundamentais e as suas principais competências perante a nação. No segundo capítulo fasear-se-á um resumo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, também conhecida por DUDH e uma resenha das Nações Unidas, mais conhecida por ONU, onde é explicada a sua origem, propósitos, principais…

Unidade de Competência: Organização Política dos Estados Democráticos (CE 1,2,3,4,5) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO: A NOSSA DEMOCRACIA 1. O Estado de Direito: 1.1.O Estado Em sentido restrito – sociedade politicamente organizada, fixa em certo território que lhe é privativo e tendo como características a soberania ou independência. Em sentido lato – põem-se de lado estas características (soberania ou independência) e fala-se de Estados não soberanos (Ex: EUA,

Direitos sociais são aqueles que visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito1 2 . Os direitos sociais foram conquistados principalmente ao longo dos séculos, sendo a maioria deles no século XX por meio da pressão de movimentos sociais e de trabalhadores. Caracterizam-se por serem direitos fundamentais e necessariamente…

Os novos paradigmas do Estado social * Jorge Miranda I 1. O Estado constitucional, representativo ou de Direito surgiu nos séculos XVIII e XIX, como Estado liberal, assente na ideia de liberdade e, em nome dela, empenhado em conter o poder político tanto internamente, pela sua divisão, quanto, externamente, pela redução ao mínimo das suas funções perante a sociedade. “Il faut que le pouvoir arrête le pouvoir”, ensinava MONTESQUIEU. Quando instaurado, coincidiria com o triunfo…

presente trabalho tem por escopo o estudo do artigo 824º, nº 2, do Código de Processo Civil do ponto de vista dos direitos fundamentais. A Constituição aponta “a dignidade da pessoa humana” como base da República Portuguesa (juntamente com a vontade popular). Tal princípio foi erigido como direito fundamental, e tem assento constitucional no artigo 1º da Constituição da República Portuguesa: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular…

Princípio da proporcionalidade e devido proceso legal A idéia subjacente à " proporcinalidade", noção dotada atualmente de um sentido técnico no direito público e teoria do direito germânicos_ ou seja, o de uma limitação do poder estatal em benefício da garantia de integridade ísica e moral dos que estão sub-ogados.(...) Durante a primeira metade do século em curso o princípio que ora tomamos em consideração foi tratado como atinente apenas a regulamentação da atividade policial, destinado a

"bloqueio continental" decretado por napoleão segundo o qual nenhuma nação europeia deveria comerciar com a inglaterra. portugal hesitou em aderir ou não ao bloqueio; se aderisse provocava o desagrado da inglaterra que poderia apoderar-se das colónias portuguesas; se não aderisse, portugal seria invadido pelos exércitos franceses e, possivelmente, partilhado entre frança e espanha. portugal acabou por não aderir ao bloqueio e a decisão custou-lhe 3 invasões napoleónicas. O embarque da…