Intrdu o ao direito Partidos politicos
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No seguimento do texto apresentado, e em relação à afirmação “Os partidos políticos são, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, a única forma de participação dos cidadãos na vida politica (…)”, creio não ser a única forma participação.Como cidadãos temos o direito e o dever de votar é a principal maneira de participar na vida politica no nosso país conforme refere o (Artigo n.º 109 CRP), Mas, também podemos ter acesso às reuniões de câmara municipal da nossa cidade, onde podemos ficar a conhecer os acontecimentos políticos que envolvem a nossa região, podemos ainda candidatar-nos ou apoiar um candidato a uma cargo político, participar de reuniões, manifestações ou comícios públicos, proceder à discussão de assuntos políticos etc.
O referendo o é uma consulta posterior às decisões. O referendo não dá o poder ao povo quanto as decisões que devem ser tomadas. A proposta do referendo é rejeitar ou retificar certas decisões.
Em um projeto de lei já aprovado pelo parlamento por exemplo, cabe ao referendo retificar para que o projeto ganhe força, ou seja rejeitado.
Pode-se entender que o referendo tem a função de limitar o poder dos representantes eleitos.
Senão vejamos o caso, por exemplo, do referendo no qual se encontra previsto na nossa Constituição da República Portuguesa no art.º 115.º. Esta é uma forma direta de tomar decisões de situações que interessem ao Estado.
Artigo 115.º ( CRP).
1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respetivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na Lei.
2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.
3. O referendo só pode ter por objeto questões