Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

Organização Politica Portuguesa. A Organização Politica Portuguesa é uma República, um Estado Democrático e Unitário, cuja parte insular, os Arquipélagos da Madeira e Açores, é constituído por regiões Autónomas, dotados por um Estatuto Politico – Administrativo e Órgãos de Governo próprio. Administrativamente o Território Nacional, está dividido, em 18 Distritos e duas Regiões Autónomas. 2. Indica a data da Constituição Portuguesa da 2ª República. A data da Constituição Portuguesa da 2ª…

democracia pluripartidária, a ampliação do reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como a consagração constitucional dos princípios basilares da economia de mercado. Tratando-se apenas de uma revisão parcial da Lei Constitucional tão necessária quanto urgente, algumas matérias constitucionalmente dignas e importantes referentes à organização de um Estado democrático e de direito ficaram de ser, como é devido, tratadas convenientemente…

Unidade Curricular: Introdução ao Direito Princípio da Separação de Poderes --> Introdução No âmbito da disciplina de Introdução ao Direito, foi proposta a realização de um trabalho, de ordem facultativa, que insidia sobre um dos grandes temas, pertencentes à Constituição da República e outros grandes temas. Seleccionámos o tema do Princípio da Separação de Poderes, uma vez que já em aula, se tinha mostrado interessante, e não haveria problemas em encontrar informação.…

Licenciatura em Gestão de Empresas Noções fundamentais de direito Tema : A protecção dos direitos Fundamentais dos cidadãos. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para os outros em espírito de fraternidade” Trabalho realizado Por:

assim todas as funções e realizações das atribuições estatuais aos órgãos nacionais. A assembleia da república não é o único órgão que constitui o estado português, porque também fazem parte da sua constituição, o governo, os tribunais e o presidente da república, representando assim a República Portuguesa, tendo com função a defesa da independência nacional, a unidade de estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é também comandante das Forças Armadas. O Chefe…

DIREITO CONSTITUCIONAL A Constituição de 1976 reflectia, na sua primeira versão, opções políticas e ideológicas decorrentes do período revolucionário que se seguiu à ruptura contra o anterior regime autoritário, consagrando a transição para o socialismo, assente na nacionalização dos principais meios de produção e mantendo a participação do Movimento das Forças Armadas no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução. A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga

DIREITO CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL O DIREITO CONSTITUCIONAL por assim dizer, é o norteador do Direito em geral, uma vez que é ele, através da Constituição Federal, quem regulamenta os poderes e garante os direitos, de um modo geral. BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS A primeira Constituição brasileira foi outorgada em 25 de março de 1824, chamada de Constituição Política do Império do Brasil, e foi também a que durou mais tempo, num total de 67 anos. Esta somente…

apostila vi Princípios fundamentais Nacionalidade- pessoas com vinculo jurídico- político com o estado. Exemplo do vinculo: Deveres- serviço militar obrigatório e Direito – votar e ser votado. Obs: pessoa jurídica também pode ser nacionalizada. A Nacionalidade divide-se em: Primária (originário)- É o brasileiro nato Secundária (adquirida)- É o brasileiro naturalizado. Brasileiro nato pode ser pelo: Território - Jus Solis Sangue- Jus sanguinis Em regra quem nasce no Brasil é…

121/2010 Processo n.º 192/2010 Plenário Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º…

A Revolução Liberal Portuguesa Condicionalismos da Revolução No inicio do século XIX, Napoleão dominava parte da Europa. Queria conquistar a Inglaterra, mas como não conseguiu, decretou um bloqueio continental, proibindo os países europeus de comercializarem com a Inglaterra. Portugal recusou essa ordem, visto que era aliado da Inglaterra. Por essa razão, as tropas de Napoleão invadiram Portugal três vezes, entre 1807 e 1810. Condicionalismos da Revolução Para…