M todo de Hondt

Trabalho Prático de Direito Constitucional e Europeu
Prof. Doutor
I
Nos resultados apresentados para as eleições legislativas, e de acordo com o sistema eleitoral proporcional na variante de Hondt, os mandatos serão distribuídos da seguinte forma:
Partido Progressista – 4 deputados, correspondentes aos quocientes 100.000 (1º), 50.000(4º), 33.333 (7º) e 25.000(10º);
Partido da Natureza – 3 deputados, correspondentes aos quocientes 80.000(2º), 40.000(6º) e 26.667(9º);
Partido do Algarve – 2 deputados, correspondentes aos quocientes 60.000 (3º) e 30.000(8º);
Partido de Quadros – 1 deputado, correspondente ao quociente 40.000 (5º);

II
A Constituição é a lei máxima do nosso país. Nela estão consagrados os direitos fundamentais dos cidadãos, bem como os princípios e orientações que regem o Estado português. A Constituição da República Portuguesa foi aprovada em 1976, tendo já passado por diversas modificações.
Essas revisões constitucionais obedecem, elas próprias, ao disposto na Constituição, obedecendo a determinados limites. A Constituição pode, assim, passar por diferentes tipos de revisão, sendo que um deles é efectuado por uma assembleia renovada. Quer isto dizer que o órgão legislativo é substituído por um novo que efectuará a necessária revisão. Por forma a assegurar uma certa estabilidade à constituição, está expresso no seu art.º 284, que as revisões ordinárias poderão ocorrer decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última revisão ordinária. Este prazo de revisão coincide com o prazo dos mandatos legislativos.
A constituição prevê ainda, no seu art.º 286, que as alterações a ocorrer, em assembleia ordinária, tenham de ser aprovadas por uma maioria de 2/3 dos deputados efectivos. Ora, considerando que a Assembleia portuguesa é composta por 230 deputados, nenhuma revisão poderia ser aprovada com um mínimo de 154 votos. A situação apresentada é pois inconstitucional, uma vez que vai contra aquilo que se encontra preconizado na própria