Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

Direitos Humanos Tema 7: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! No âmbito do Estado Constitucional de Direito, para o perfeito funcionamento do sistema judiciário de garantias, são imprescindíveis um Poder Judiciário independente e um juiz…

A NOVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Lilian Márcia Balmant Emerique* Alice Maria de Menezes Gomes** Catharine Fonseca de Sá*** RESUMO: Este artigo discutirá os Direitos Fundamentais e a cláusula de abertura constitucional. Devido a sua amplitude não se busca esgotar o assunto. Os pontos que serão abordados buscam fornecer subsídios para uma compreensão sobre a caracterização dos direitos fundamentais não tipificados no catálogo constitucional, porém inseridos no regime de direitos fundamentais.…

Introdução No âmbito da disciplina de Direito, foi nos proposto a elaboração de um trabalho, onde fundamentássemos a nossa opinião sobre a hierarquia das leis. Ao longo das próximas páginas vou dar o meu parecer sobre o tema, embora não possua bases suficientes para o aprofundar o suficiente. Espero preencher todos os requisitos necessários para a elaboração de um bom trabalho. Introdução ao conceito de Lei “(…) Chama-se lei à norma jurídica decidida e imposta por uma…

CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS Portugal já obteve seis constituições ao decorrer de sua evolução histórica. Foram elas: Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1822; Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826; Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1838; Constituição Política da República Portuguesa de 1911; Constituição Política da República Portuguesa de 1933; Constituição Política da República Portuguesa de 1976. Sua atual Constituição é da…

AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS 1. Constituição Portuguesa de 1822 A Constituição Política da Monarquia Portuguesa aprovada em Setembro de 1822 foi a primeira lei fundamental portuguesa, marcou uma tentativa de pôr fim ao absolutismo e inaugurar em Portugal uma monarquia constitucional. Apesar de ter estado vigente apenas durante dois pequenos períodos, entre 1822 e 1823 e entre 1836 e 1838, foi marcante para a História da democracia em Portugal, e qualquer estudo sobre o constitucionalismo terá

autodeterminação projeção do direito desenvolvimento da personalidade quando estamos diante de um idoso capaz de direito, mas incapaz de fato. Justificando-se a análise ao se perceber que a pessoa idosa é alguém que se encontra numa fase da vida mais sujeita a decisões sobre intervenções médicas que as outras pessoas, e que, por estar numa situação de incapacidade de fato, mas não juridicamente reconhecida, poderá, através de suas ações, ferir sua própria dignidade ou algum direito…

Universidade Autónoma de Lisboa Departamento de Direito “A garantia de ne bis in idem” Trabalho apresentado para a unidade curricular de: Direitos Fundamentais. Discente: Iryna Lazar – nº 20110110 Docente: Prof. Doutor Pedro Trovão do Rosário LISBOA 2011 “Valei e procedei como pessoas que devem ser julgadas segundo a lei da liberdade. Porque será julgado sem misericórdia aquele que não usar de misericórdia. A misericórdia triunfará do juiz “ Epístola de S. Tiago…

“O DIREITO AO MÍNIMO PARA UMA EXISTENCIA DIGNA” (Eurico Bitencourt Neto) TRÊS LAGOAS-MS 07/02/2013 O DIREITO AO MINIMO PARA UMA EXISTÊNCIA DIGNA Eurico Bitencourt Neto Introdução Tal livro constitui o relatório final da investigação realizada no âmbito da disciplina Direitos Fundamentais, tal tema foi escolhido pela principal razão da inexistência de um tratamento dogmático especifico, sendo que

Índice Introdução O objectivo deste trabalho consiste em abordar as liberdades, direitos e garantias, pilar fundamental da nossa organização social, e tema central da Constituição de 1976, que em 33 anos de existência, apenas foi alvo uma revisão constitucional (1987), pondo em confronto com os direitos fundamentais consagrados na Lei Constitucional de 1933. A comparabilidade do tema nos dois textos, enferma de condicionalismos estruturais, tais como a natureza e estrutura

vedação do retrocesso social, princípio sem previsão explicita em nossa Constituição Federal, e direito adquirido como princípios de segurança jurídica na efetivação das garantias fundamentais. Será demonstrado como este principio, que se confunde com o principio da segurança jurídica, está implicitamente inserido em nosso texto constitucional, sendo o mesmo responsável pela efetiva estabilidade social face na persecução dos direitos sociais, agindo de forma a evitar que a que a ordem…