Direitos Liberdades e Garantias - A Constituição de 1933, e o Quadro Constitucional Actual (1976)

Índice

Introdução

O objectivo deste trabalho consiste em abordar as liberdades, direitos e garantias, pilar fundamental da nossa organização social, e tema central da Constituição de 1976, que em 33 anos de existência, apenas foi alvo uma revisão constitucional (1987), pondo em confronto com os direitos fundamentais consagrados na Lei Constitucional de 1933.
A comparabilidade do tema nos dois textos, enferma de condicionalismos estruturais, tais como a natureza e estrutura de cada um dos regimes políticos vigentes, o contexto social e económico dominante, bem como a conjuntura histórica em que actuaram.
Sabendo que os textos constitucionais, pretende constituir-se como a base de funcionamento efectivo de cada sociedade num determinado tempo histórico, pode parecer, numa primeira leitura, algo pouco comparável, com antagonismos de base, aparente irreparáveis entre os dois textos.
Falar de direitos, liberdades e garantias tendo como fundo dois cenários tão díspares, como os de 1933 e 1976, exige um esforço de enquadramento, para abandonar a ideia do senso comum que estes só se iniciaram em Portugal com o 25 de Abril de 1974.
De facto, um dos pressupostos de base para a elaboração deste trabalho, constitui-se numa tentativa de, excluindo juízos de valor, sobre regimes ou organizações sociais, comprovar a existência de uma ordem constitucional que pressupõe o ordenamento das necessidades da sociedade, em função dos princípios orientadores que cada um dos regimes, considerava, ou considera como o devir social.

A Origem das Constituições de 1933 e 1976

Podemos entender a origem da Constituição de 1933 como uma formalização do regime de ditadura militar que estava instalado em Portugal desde 1926. Acompanhamos a ideia de que as constituições escritas, em Portugal, “são discursos legitimadores de ordens constitucionais reais estabelecidas previamente por via mais ou menos revolucionária
Sendo a Constituição de 1933 a carta de