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condições de realização do trabalho) -Sobretudo a partir do Séc. XIX, com os ideais socialistas, os trabalhadores começam a reivindicar o direito de proteção, bem como contra partidas, pois percebem que o desenvolvimento das sociedades depende do seu trabalho. | L> Melhores condições de vida, de trabalho e proteção social. Direito dos trabalhadores Os trabalhadores dispõem ainda de um conjunto de direitos especificos que se encontram organizados nas diversas convenções que Portugal foi ratificando ao longo dos tempos. Algumas dessas convenções regularam: - Idade minima de admissão ao emprego; - Férias anuais renumeradas; - Trabalho noturno; - Igualdade de oportunidades. Constituição da República Portuguesa - Texto fundamental que consagra os direitos, as liberdades e as garantias do trabalhador português. - Resulta da incorporação de recomendações, convenções e pareceres de organismos internacionais como a OIT e o CESE ou a convenção Europeia dos Direitos Humanos. Direitos dos trabalhadores | Estão consagrados na.... | | | | \/ | - Declaração Universal dos direitos do Homem | - Constituição da República Portuguesa | L> - Direito ao trabalho; - Direito à Segurança no emprego; - A Formar comissões de trabalhadores; - A gozar liberdade Sindical; - Direito à greve. Caderno Diário Conceito de Trabalho - Sociedades esclavagistaas (Egito, Grécia, Roma) \…

Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! O Estado é a entidade que a própria sociedade criou para reger as relações sociais, enquanto a Constituição estabelece a estrutura fundamental do Estado, bem como as normas de hierarquia mais elevada do Direito ‒ as normas constitucionais. Desta forma, estabelecer noções fundamentais de Teoria Geral do Estado…

os princípios fundamentais da Constituição Portuguesa Resenha Histórica 1. Constituição portuguesa de 1822 Em 23 de Setembro de 1822 foi aprovada a Constituição Política da Monarquia Portuguesa, a primeira lei fundamental portuguesa e o mais antigo texto constitucional português. Foi resultado dos trabalhos das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa de 1821-1822, eleitas pelo conjunto da Nação Portuguesa - a primeira experiência parlamentar em Portugal,…

Diretos Humanos Tema 6: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! É chegado o momento de estudar os direitos humanos fundamentais positivados na ordem jurídica interna brasileira. Conforme exposto ao longo da apresentação das três gerações de direitos humanos, os direitos declarados na…

2.2.1. Princípios Fundamentais do Direito de Trabalho Os princípios fundamentais do Direito de Trabalho como já referimos, vêm consagrados na Constituição da República Portuguesa e reflectem a evolução histórica que se verificou neste ramo de Direito, traduzindo uma preocupação pela pessoa do trabalhador e pelos seus direitos individuais e colectivos. Numa primeira fase da constitucionalização deste direito, a necessidade de actuação dos direitos fundamentais no âmbito do…

principal objetivo, as Índias. Nessas regiões, Portugal fixou suas colônias e logo em seguida seu império português, impondo assim toda a sua cultura. Desde o idioma até a religião. A língua portuguesa tem uma das maiores fascinantes histórias das línguas da Europa. Por causa das navegações lideradas por Portugal nos séculos XV e XVI, o português virou um dos poucos idiomas na América, Ásia, África e Europa, sendo falada por mais de duzentos milhões de pessoas. A Constituição da…

Direitos Humanos Tema 4: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a Proteção contra o Legislador Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: A proteçao dos Direitos Fundamentais: a Proteção contra o Legislador. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! No campo dos direitos humanos fundamentais a figura do Estado é paradoxal. Ao mesmo tempo em que exerce a função de garanti-los, constitui, potencialmente, o maior…

As leis Portuguesas Portugal nasce coma formação dos reinos cristãos de Castela, Aragão, Navarra e Leão da luta pela expulsão dos mulçumanos, do domínio árabe, nos séculos IX e X. E um dos momentos mais importantes do inicio da história portuguesa foi o reinado de D. Diniz, entre 1279 e 1325 e um de seus atos foi a unificação da língua em todo o território, principalmente em documentos públicos antes escritos em latim. Sua Constituição teve sua revisão em 2005 VII REVISÃO…

Nota: este texto serviu de base às Lições de Direito Constitucional do Prof. Doutor Vital Moreira, na parte relativa ao constitucionalismo português História do constitucionalismo português Pretende-se neste capítulo descrever, em breves traços, dois séculos de história constitucional portuguesa. 1. Contextualização O constitucionalismo português, à semelhança do que sucedeu em outros países, afirmou-se como reacção ao absolutismo monárquico (ao poder ilimitado dos monarcas).…

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA DEPARTAMENTO DE DIREITO Retroactividade e a Constituição Trabalho apresentado para a unidade curricular INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Nome dos alunos: Chissola Brás 20110443 Maria João Gomes 20110322 Docente: Doutora Anja Bothe LISBOA, JANEIRO DE 2012 ÍNDICE Introdução…………………………………………………………………………………………….3 O Direito……………………………………………………………………………………………….4 A Constituição……………………………………………………………………………………….5…