Sistematização - direitos fundamentais

A sistematização e os princípios fundamentais da Constituição Portuguesa Resenha Histórica

1. Constituição portuguesa de 1822
Em 23 de Setembro de 1822 foi aprovada a Constituição Política da Monarquia Portuguesa, a primeira lei fundamental portuguesa e o mais antigo texto constitucional português.
Foi resultado dos trabalhos das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa de 1821-1822, eleitas pelo conjunto da Nação Portuguesa - a primeira experiência parlamentar em Portugal, nascida na sequência da revolução liberal de 24 de Agosto de 1820, no Porto.
As Cortes Constituintes, cuja função principal era elaborar uma Constituição, iniciaram as sessões em Janeiro de 1821 e deram os seus trabalhos por encerrados após o juramento solene da Constituição pelo rei João VI de Portugal em Outubro de 1822.
No entanto, foi recusado por figuras contra revolucionárias à data bastante importantes, tais como a rainha Carlota Joaquina e o Cardeal-Patriarca de Lisboa, Carlos da Cunha e Menezes.
Apesar de ter estado vigente apenas durante dois efémeros períodos - o primeiro entre 1822 e 1823, o segundo de 1836 a 1838, - foi um marco fundamental para a História da democracia em Portugal.
Marcou uma tentativa de pôr fim ao absolutismo e inaugurar em Portugal uma monarquia constitucional
Foi substituida pela Carta Constitucional portuguesa de 1826.

1.1.Princípios fundamentais
Definida como sendo bastante progressista para a época, inspirou-se no modelo da Constituição Espanhola de Cádis de 1812, bem como nas Constituições Francesas de 1791, 1793 e 1795, sendo marcante pelo seu espírito amplamente liberal, ignorando inúmeros velhos privilégios feudais, característicos do regime absolutista, tendo por princípios fundamentais os seguintes:
• a consagração dos direitos e deveres individuais de todos os cidadãos Portugueses (dando primazia aos direitos humanos, nomeadamente, a garantia da liberdade, da igualdade perante a lei, da segurança, e da