Direitos E Di

que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. (DI PIETRO pág. 200) Ainda, sobre o fato, existe a nuanças divergentes entre fato jurídico e fato administrativo, segundo ensinamentos da Professora DI PIETRO: “Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com a morte

na Università di Torino (1927-1931), formando-se em Filosofia e Direito. Estagiou em Marburg Alemanha (1933) e voltando a Turim, especializou-se (1932-1933) em filosofia defendendo a tese Husserl e la fenomenologia e, no ano seguinte, obteve a livre docência em filosofia do direito. Chegou a ser detido, por sua oposição ao regime fascista (1935), acusado de integrar o grupo Giustizia e Libertà, período em que começou a escrever suas primeiras obras filoasóficas. Ensinou na Facoltà di…

AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRABALHO FEITO EM CUMPRIMENTOS DAS EXIGENCIAS DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PATRÍCIA FERNANDA SOARES XIMENES CAXIAS, MA NOVEMBRO 2013 Maria Sylvia Zanella di Pietro Concessão “Concessão de serviço público é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira…

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ACCIOLY, Hildebrando, 188-1962. Manual de direito internacional público/ G. E. do Nascimento e Silva, Hildebrando Accioly, Paulo Borba Casella. – 17ª ed. – São Paulo : Saraiva, 2009. DI – direito internacional OI – organização internacional CIJ – Corte Internacional de Justiça 1.6 – Sujeitos de direito internacional e atores das relações internacionais Pág. 225 – 230 Sujeito do direito internacional público é entidade…

em poder de polícia, breve digressão sobre como são entendidos os poderes no atual Estado Constitucional Democrático de Direito faz-se necessária. A todo poder corresponde um dever e, esse poder encontra-se inteiramente subordinado ao seu correspondente dever. Logo, não poderá ser exercido livremente, mas sempre sujeito à sua finalidade (MEIRELLES, 2002). Ensina Di Pietro que a origem etimológica da palavra "polícia" vem do grego antigo, politeia, que designa as atividades…

internacional; 6 - Características; 7 - Os novos Estados e o DIP. 1. O direito é manifestação da vida social. A cada sociedade1 corresponde um determinado sistema jurídico. O DIP dos dias de hoje corresponde a uma determinada sociedade internacional. É esta sociedade internacional que estudaremos inicialmente, uma vez que ela é o meio onde surge o ordenamento jurídico internacional.2 O assunto não é dos mais fáceis, pois se o Direito é um produto da sociedade, uma vez…

Revista de Direito Administrativo e Constitucional ‐ A&C Belo Horizonte, ano 12, n. 48, abr. / jun. 2012 Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?1 Rogério Gesta Leal Resumo: O presente ensaio pretende tratar do tormentoso tema do Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade em face do direito igualmente fundamental à informação…

do latim contractu, que significa “trato com”. Assim denota o acordo de vontade dos indivíduos que visa alterar ou abolir um Direito. Assim tem-se que o contrato é um pacto entre duas ou mais pessoas acerca do mesmo objeto. O contrato não administrativo surgiu nos primórdios, quando o ser humano percebeu que para a vida em sociedade era necessário abdicar de alguns direitos para que pudesse viver harmonicamente. Acredita-se que a concepção do contrato tenha surgido juntamente com a…

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO • Apresentar o conceito de pessoa internacional e de sujeito de DIP. • Introduzir as noções de personalidade e capacidade no Direito Internacional; • Fornecer ao aluno uma visão das pessoas internacionais conceituadas pela doutrina; • Apresentar as pessoas internacionais na contemporaneidade e sua relação com a sociedade internacional contemporânea; • Examinar o conceito

Breves apontamentos sobre o juiz leigo no Brasil e no direito comparado Tatiana Mareto Silva Resumo: Este projeto envolve o estudo a respeito de um dos fatores que influenciam a Justiça democrática, através de um processo justo, com respeito aos direitos humanos, por parte do Estado, aos litigantes. Dentre todos os fatores que compõem uma Justiça eficiente, que realmente ofereça a paz social, pode-se destacar a efetividade das decisões, que devem oferecer a prestação jurisdicional de…