teoria geral do direito constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL Para que ele server? O direito constitucional server para limitar o poder do Estado. Coibir atos injustos A Constituição é a lei que é fundamental e suprema de um Estado, contendo normas referentes a estruturação do Estado e da sociedade, formação de poderes, forma de governo e etc. A CF organiza e fundamenta outros ramos do direito. Elementos do direito constitucional: consagrar um sistema de garantias de liberdade; adotar o princípio da divisão dos podere e assumir a forma escrita. Constitucionalismo : estudo da evolução da constituição. Constituionalismo antigo: não existia enquanto ramo do direito Constitucionalismo moderno: a partir da magna carta, começa então, a elaboração de documentos constitucionais escritos. No séc. XVII, o constitucionalismo ganhou reforço com as idéias iluministas (previsão dos direitos fundamentais de primeira dimesão – liberdade). Organização do Estado: Limitação do poder Estatal, por meio da declaração dos direitos e garantias fundamentais: Marco Hist: liberalismo economica Marco Hist: Liberalismo economico (cf: FRA, EUA) Marco Filosófico: iluminismo (opunham o absolutimos) Exclusão social: intervenção estatal previsão dos direitos de 2º dimensão: igualdade. Vale lembrar: No plano político confunde-se com o liberalismo, que afirma a virtude da liberdade de concorrência sem intervenção estatal, mas vê o Estdo como um mal necessário Constitucionalismo! Estado Constitucional de Direito

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2010 (3): 23-35 Vanessa Alves1 Introdução De um lado, a escola fragilizada, com salas superlotadas, salários baixos e com a infraestrutura comprometida; do outro, o adolescente autor de ato infracional, entediado do cotidiano escolar, em situação de vulnerabilidade social, que busca na criminalidade seu protagonismo juvenil. Não raro essa cena se repete nas diversas instituições públicas de ensino, seja nas grandes metrópoles ou até…

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72 DA LEI AÇÃO Isa Maria F. Rosa Guará2 Adalberto Botarellii3 Rosa Elisa Mirra Barone4 1. Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação…

que todos os dias enfrentam essa triste e cruel realidade. Veremos que no inicio do sec. XX e precisamente no governo de Getulio Vargas que houve as primeiras tentativas de se criar uma política social no Brasil, e que agora no inicio do sec. XXI temos um exemplo parecido iniciado no primeiro mandato do governo de Luiz Inácio Lula da Silva com a política de transferência de renda diretamente as famílias mais necessitadas, com o intuito de tirar as pessoas da linha da pobreza, manter as…

eliciting reflective and critical thought, which are fundamental aspects for broadening and increasing the process of empowerment of professionals. The course stimulated group action, placing the discussion on the humanization of health actions on the agenda. Key words Humanization in health, Active education methodology, Learning, Ongoing education Resumo Introdução: Considerando ser o SUS um processo social em construção, e sendo os profissionais de saúde importantes sujeitos desse…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 2. O abandono infantil................................................................................................4 2.1.Direitos essenciais para crianças e adolescentes............................................5 3. CONCLUSÃO..........................................................................................................7 4.…

implementação de normativas nacionais sobre o direito à educação, exigiu-se das escolas públicas a abertura incondicional das matrículas para toda e qualquer criança e adolescente, o que significou a inclusão escolar de uma população infanto-juvenil com perfil pessoal, social, cultural e econômico diversificado. Parte deste público era constituída por crianças e adolescentes que costumavam abandonar precocemente a escola, apresentavam biografia escolar instável ou eram rejeitados…

jurídico que traz limites à atuação do governante, traz direitos e deveres e é fundamento de validade para as demais normas. ● Conteúdo: direitos e garantias fundamentais, divisão dos poderes, organização do Estado. “É o conjunto de regras e princípios de maior força hierárquica dentro do ordenamento jurídico e que tem por fim organizar e estruturar o poder político, além de definir os seus limites inclusive pela concessão de direitos fundamentais.” 1.2 Concepções ● Jurídica: HANS…

CADERNO CONSTITUCIONAL I – CALMON PROVA DIA 28/10/2014 28/08/2014 Direito constitucional estuda o direito constitucional. A ciência estuda a constituição. A constituição seja uma lei que nos acompanha desde os primordios, não como hoje tão solene, a ciência do direito constitucional é muito mais novo, moderno, recente. A constituição trata da matéria mais sensível de toda e qualquer comunidade jurídica. Do poder e da pesssoa humana. Muda a sociedade, o direito muda, e a mudança se…

Nacional de Habitação, aqui apresentada para discussão, foi elaborada durante dois meses de pesquisas em busca de informações sobre tudo o que envolve a política de habitacional brasileira. É a partir deste contexto que este trabalho pretende discutir a construção da atual política habitacional brasileira, tendo como base sua relação com a Questão Social, entendida enquanto "seqüela" do conflito capital trabalho, destacando ainda, os dados relativos à realidade brasileira…