Direitos e grantias individuais e limitação do pode estatal

2. Direitos de personalidade como direitos fundamentais do homem A Constituição Federal Brasileira de 1988 consagrou em seu texto as garantias e direitos fundamentais do cidadão, visando perpetuá-los em nosso sistema jurídico. São direitos que protegem o indivíduo, para que este não tenha suas liberdades suprimidas, lhe garantindo a assistência do Estado e a igualdade perante a lei, seu direito a voto, e que preservam sua incolumidade física e moral, como sua intimidade, honra e imagem, entre outros bens que formam o foro íntimo do ser humano. A doutrina moderna divide os direitos fundamentais em três gerações, conforme a ordem histórico-cronológica que estes começaram a ser abrangidos pelos sistemas jurídicos. Fazendo um apanhado geral, podemos definir que a primeira geração dos direitos fundamentais realça o princípio da liberdade do homem, garantindo-lhe direitos civis, políticos e da personalidade do homem. A segunda geração traz a categoria dos direitos sociais, econômicos e culturais do cidadão, onde se consagrou o direito do homem em ter um Estado que lhe propicie uma assistência adequada (bem estar social). E, por fim, temos os direitos fundamentais deterceiras geração, que visam a manutenção da paz, o progresso, um meio ambiente equilibrado, dentre outros direitos também chamados de direitos de solidariedade ou fraternidade, que abrangem de uma maneira geral interesses difusos, acabando por atingir cada cidadão em particular. Os direitos fundamentais de…

SER CORRETAMENTE APLICADOS OS DIREITOS E GARANTIAS CONCERNENTES À SUA ATUAÇÃO. Aluno: Ana Lúcia Ericeira Franco de Sá A Constituição Federal de 1988 consagrou o estado democrático de direito e previu a seguinte garantia individual : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88). Há no rol do art. 5º, da CF/88, uma série de direitos e garantias individuais a serem observados por todas as esferas do poder…

reflexões sobre o Direito, sua interpretação e sua função social, decorreu da superação histórica do justnaturalismo e do fracasso poítico do positivismo. O pós-positivismo jurídico pretende superar a legalidade estrita, mas não despreza o direito posto; procura estabelecer uma leitura moral do Direito. Há uma necessária reaproximação entre o Direito e a Filosofia, impondo-se também, a reabilitação da razão e da pratica jurídica, implementação de uma nova hermenêutica constitucional e o…

vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. O princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas…

Serviço Público. Professor tem como sintetizar o que vem a ser a ética? De forma bem sucinta, podemos definir: ÉTICA: Representa os valores do comportamento humano que atuam para o bem do indivíduo e da sociedade, como a moral, justiça, transparência, retidão, entre outros valores que mostram uma boa conduta social. Ética e moral são termos bem semelhantes, tanto que na definição de ética apresentada, a moral é um dos valores do comportamento humano que devem atuar para o bem…

Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 27 Twitter: @danielmqt e-mail: danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Ética no serviço público p/ Assistente TécnicoAdministrativo do Ministério da Fazenda. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 E isso não está muito longe pra você não, meu amigo, tenha isso em mente: SE VOCÊ ESTUDAR, VOCÊ VAI PASSAR E SE VOCÊ PASSAR, VOCÊ VAI SER CHAMADO! Hoje eu…

concepção para a assistência social brasileira, colocando-a ao lado da saúde e da previdência, como política integrante do sistema brasileiro de seguridade social,de responsabilidade do estado e direito do cidadão. Em 2004 é aprovada a política nacional de assistência social (PNAS), que renova e amplia o conceito de proeção social, definem quais são as seguranças afiançadas para todos os brasileiros que delas necessitam. São elas: de rendimento; de autonomia; de acolhida; de convívio ou…

A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL O TRABALHO: A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL Local: ________________________ Data: ______/____/_____________ Nota final: ______________________ SUMÁRIO Introdução 4 Os direitos humanos fundamentais, portanto, colocam-se como uma das previsões absolutamente necessárias a todas as…

concepção para a assistência social brasileira, colocando-a ao lado da saúde e da previdência, como política integrante do sistema brasileiro de seguridade social,de responsabilidade do estado e direito do cidadão. Em 2004 é aprovada a política nacional de assistência social (PNAS), que renova e amplia o conceito de proeção social, definem quais são as seguranças afiançadas para todos os brasileiros que delas necessitam. São elas: de rendimento; de autonomia; de acolhida; de convívio ou…

ponderar, criticamente, aspectos fundamentais do tratamento jurídico-penal contemporâneo. Palavras-Chave: Direito Penal; Ambiente; Poluição hídrica. 1 Introdução A degradação ambiental proveniente do desenvolvimento tecnológico e industrial é um fenômeno mundial, impossível de ser ignorado, alvo de constante e crescente preocupação desde as últimas décadas do século passado e início do presente decênio. O progresso econômico, tecnológico, industrial, exige um preço a ser pago…