Legislações que garantem os direitos da criança e do adolescente: do menor ao sujeito, o que mudou?

1.2 LEGISLAÇÕES QUE GARANTEM OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: do menor ao sujeito, o que mudou? A primeira declaração que estabeleceu o respeito do Estado à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à liberdade do cidadão perante a lei, o direito a propriedade privada, liberdade de pensamento e opinião foi a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão em 26 de Agosto de 1789 (CAMPOS, 2009). A partir desta, começaram manifestações e lutas mais acentuadas pelos direitos humanos. Para se compreender o que significa esses direitos observa-se o conceito dado por Dallari (2004 p. 13): Para entendermos com facilidade o que significa direitos humanos, basta dizer que tais direitos correspondem a necessidades essenciais da pessoa humana. Trata-se daquelas necessidades que são iguais para todos os seres humanos e que devem ser entendidas para que a pessoa possa viver com a dignidade que deve ser assegurada a todas as pessoas. Referente a este tema, Júnior e Oliveira (2009 p. 22) reforçam o conceito: Os direitos humanos são aquelas cláusulas básicas superiores e supremas que todo o indivíduo deve possuir em face da sociedade em que está inserido. São oriundos das reivindicações morais e políticas que todo o ser humano almeja perante a sociedade e o governo. Essa evolução nos direitos se dá a partir da formulação dos direitos naturais do homem e do cidadão, e a partir daí foram originando gerações de Direitos Humanos. A primeira geração é denominada…

DIREITO AMBIENTAL SUMÁRIO - Introdução - Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável - Tutela Constitucional Ambiental - Degradação e Poluição - Tutela Administrativa Ambiental - Conclusão - Referências INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos concernentes ao Direito Ambiental Brasileiro, em especial com relação aos temas desenvolvimento sustentável e sustentabilidade, poluição e degradação e ao cunho protetivo exercido pela Constituição Federal de 1988 e…

sociedade, seus fundamentos, legislações, a importância e dever ao direito de todo cidadão (ã) a qualquer tipo de conhecimento. Por Harranny Evellyn e Kamila Lins Ao escrever o terceiro capítulo de seu livro, o autor inicia contando um pouco da história da mídia eletrônica brasileira. Como ela se fundou, tomou vida e atingiu a…

as contribuições dos muçulmanos para o Direito no ocidente. A ciência jurídica absorveu entre os muçulmanos uma rica consolidação no quesito de seu desenvolvimento. O direito dos muçulmanos (charia), código de comportamento político-religioso é aplicado de forma semelhante ao nosso direito (ocidental) O direito ocidental tem a finalidade única de normatizar a vida secular da sociedade sem um interligar religioso. A religião, de acordo com os conceitos ocidentais, não possui nenhum…

antigo quanto o direito dos povos; isso foi previsto, dentro outras legislações , a Babilônica, a Hebraica e Romana, segundo as suas respectivas especificações. Já se e sabido que todo juiz que possa prejudicar um direito ou um interesse da parte que deve se corrigido, como meio de evitar ou emendar os erros e falhas que são inerentes aos julgamentos humanos, e também, como atenção ao sentimento de inconformismo contra o julgamento único, que e natural em todo ser humano. No que tange…

Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Disciplina: Direito Ambiental. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, Pós-Graduado em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, especialista em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente e em Sistemas de Gestão de QSHE. Auditor Líder Ambiental registrado no IRCA. Coordenador de Projetos na área de Consultoria do Grupo Bureau Veritas Certification (BVC). Profissional experiente em…

2013 CARTILHA DO CONSUMIDOR: “Conhecendo os seus direitos” Realização: Esta cartilha aborda além dos direitos básicos consagrados no Código de Defesa do Consumidor, dicas e orientações às pessoas com deficiência. Prefeitura Municipal de Campinas Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON Campinas CARTILHA CONSUMIDOR CAMPINAS 2013 Embora as legislações que tratem do tema deficiência utilizem a expressão “portador de deficiência”, esta cartilha adotou o termo…

transmitidas oralmente, marcadas por revelações sagradas e divinas , vale dizer, constata-se esse caráter religioso do direito arcaico, imbuído de sanções rigorosas e repressoras, fato que levou os sacerdotes-legisladores a serem os intérpretes e executores destas leis (recebidas diretamente do Deus da cidade), onde o ilícito se confundia com a quebra da tradição e com infração ao que a divindade havia proclamado. 3. A formação do direito nas sociedades primitivas Como se vê, no…

conquista de novos direitos paraos trabalhadores; 3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as próprias partes buscavam a solução de seus conflitos, culminando com um instrumento de paz social. No Brasil, aexpressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. Foi reconhecidaconstitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então…

Rafael de Melo Nierengarten Brasileiro, solteiro, 18 anos Rua José Fermino de Barros, número 193 Ibaiti – Paraná – PR Telefone: (43) 9669-2411 / E-mail: Rafael_nieren@hotmail.com objetivo Vendedor FORMAÇÃO Ensino Médio Completo Cursando 1° período de Direito EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 2013-2014 – Yocar Veículos (43) 3546-4167 Cargo: Vendedor. Principais atividades: Atendimento e vendedor. qualificações e atividades complementares Inglês – Basico…