Direitos E Legislações

DIREITO EDUCACIONAL / RAMO DA CIÊNCIA JURÍDICA. existência de normas, cujo conteúdo é dado pelas relações sociais na espécie de relação educacional; construção sistematizada de conhecimentos, que tenham por objeto tais normas que há relações sociais educacionais. Conceito A Enciclopédia Saraiva do Direito: "O Direito da Educação como ramo da Ciência do Direito que estuda os princípios e as normas, que envolvem a vida dos indivíduos e dos grupos humanos nos aspectos formativos e…

regulamentaram por meio de legislações estaduais a possibilidade de se realizar o interrogatório por videoconferência, notadamente em virtude dos altos custos com o deslocamento de presos, bem como o risco elevado que se submetem os agentes que realizam as escoltas, em especial quando do transporte de presos de alta periculosidade. No entanto, ao enfrentar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal o procedimento, tendo em vista a violação de direitos fundamentais…

possível verificar que o país é marcado por um processo histórico de lutas no que diz respeito à atenção às crianças e adolescentes. Contextualizar a história do atendimento, permite a compreensão das implicações relacionadas à implementação das legislações voltadas a este segmento. Para tanto, é possível verificar a retrospectiva histórica da situação das crianças e adolescentes no Brasil a partir da seguinte linha de tempo: SÉCULO XVI No processo de colonização do Brasil, crianças…

assim como sua concepção de direito subjetivo e a função social no Direito Público e Privado. Para Duguit o direito está em transformação, e o mesmo questiona já que as instituições jurídicas estão em via de elaboração, porque devemos nos ater a idéias e princípios estáticos e eternos? Para ele o direito está em constante transformação, uma vez que as idéias e princípios que os permeiam estão em continua adaptação e forma tal a dar uma continuidade no desenvolvimento do Direito e na sua…

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Busca pela Justiça Social. 3. Das Garantias (Fundamentais) Constitucionais. 4. O Novo Conceito do Direito à Propriedade. 5. Da Função Social da Propriedade. 6. Responsabilidade Social da Empresa. 7. Objetivos e Benefícios das Empresas com o Fim Social. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Perseguindo a tendência mundial da chamada Globalização dos mercados, a qual privilegia o

Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela. Os Estados Partes do MERCOSUL partes de uma comunhão de valores que encontra expressão em suas democráticas, pluralistas, defensoras das liberdades fundamentais, os direitos humanos, a proteção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, bem como seu compromisso com a consolidação da democracia, a segurança jurídica, o combate à pobreza e o desenvolvimento social e econômico com equidade. Marcos…

apoiadas em Bogdan e Biklen (1994) e Lüdke e André (1986). A primeira parte, refere-se aos levantamentos bibliográficos sobre as políticas sociais e educacionais, as representações sociais e a violência escolar, com enfoque ao bullying e das legislações educacionais relacionadas à formação de professores de escola básica e sobre o bullying. A segunda parte, são resultado da coleta de dados através de uma entrevista estruturada realizada em Curitiba-PR, em uma escola municipal e outra estadual

Teoria do Urbanismo I - 2015 Fernando Garrefa índices urbanísticos Índices urbanísticos são parâmetros, muitas vezes numéricos, que auxiliam a regulamentar o controle do uso e da ocupação do solo, quando inseridos em normas e legislações. ocupação do solo Já com relação ao controle da ocupação do solo, existem vários índices que podem ser aplicados, sendo que cada um normalmente apresenta objetivos mais específicos. Taxa de Ocupação (TO) permite estabelecer relações entre a

(caráter educativo) e repressão (caráter punitivo) das operações de “insiders”. ASPECTOS JURÍDICOS DO “insider trading” I. Introdução I.1 “insider” I.2 Informações Relevantes I.3 Divulgação de Informações Relevantes I.4 Outras Legislações I.5 Procedimentos adotados na repressão ao “insider trading” II. “Insider Ttrading” II.1 Introdução II.2.1 Qualificação do “Insider Trading” na Lei nº 6.404/76 II.2.2 Conseqüências do “Insider Trading” na Lei nº…

IV – Farmacovigilância  Acompanha toda a vida útil do medicamento  Detectar eventos adversos pouco freqüentes ou não esperadas (vigilância pós-comercialização)  População mais heterogênea e quadros clínicos variados  Direito de propriedade intelectual (DPI) ◦ Direitos que os indivíduos têm sobre suas criações, trabalhos e produções desenvolvidos a partir de uma atividade intelectual, de seu talento e habilidade  Patente ◦ Título de propriedade concedido pelo Estado, que assegura ao seu