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de cessão de direitos econômicos de jogador profissional de futebol.Negócio jurídico. Requisitos de validade. Objeto indeterminado e indeterminável.Declaração denulidade. Cabimento.Restituição ao status quo ante. Devolução de parcelas recebidas.O art. 104, do NCCB, enumera os requisitos de validade de um negócio jurídico, dentre os quais se encontra o "objeto determinado ou determinável". A mera referência a "direitos econômicos", sem a consequente vinculação do negócio jurídico a um contrato de trabalho entre o jogador de futebol e um clube, ou mesmo a uma determinada temporada ou campeonato, afasta por completo a possibilidade de se determinar o objeto da avença celebrada, incidindo, pois, o disposto no art. 166, II, do NCCB pelo qual "é nulo o negócio jurídico quando for indeterminável o seu objeto", notadamente se analisado o contrato em consonância com os usos e costumes do lugar de sua celebração (art. 113 do NCCB), e com as peculiaridades do Direito Desportivo. EMENTA: DIREITO DESPORTIVO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL - NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS DE VALIDADE - OBJETO INDETERMINADO E INDETERMINÁVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS - RECURSO PROVIDO.- O art. 104, do NCCB, enumera os requisitos de validade de um negócio jurídico, dentre os quais se encontra o "objeto determinado ou determinável". - A mera referência a "direitos econômicos",…

Contratos de Jogadores de Futebol dos Clubes desportivos Estudo de Caso Clube Ferroviário de Maputo Paulo Simão Wache Universidade Eduardo Mondlane — UEM Faculdade de Economia Maputo Contabilização dos contratos de Jogadores de Futebol dos Clubes Desportivos - o caso Clube Ferroviário de Maputo Declaração Declaro que este trabalho é da minha autoria e resulta da minha investigação. Esta é a primeira vez que submeto para obter um grau académico numa instituição…

amadoras e recreativas. Essa tendência vem sendo observada nas entidades desportivas, principalmente em função do volume financeiro originado de contratos de patrocínio, propagandas, direitos televisivos, venda de atletas. Além disso, há um aumento significativo no número de empresas que passaram a utilizar o desporto para expor a marca, vender e expor seus produtos e fidelizar o consumidor. (Ishikura, et all. 2007) Além de ter adquirido características mercantilistas, o desporto…

ssao De Direitos Economicos De Atleta Profissional ... www.trabalhosfeitos.com/.../Cessao-De-Direitos-Economicos-De-Atleta/9...‎ CONTRATO DE CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS FEDERATIVOS DE ATLETA DE FUTEBOL Entre: ... 1.000.000 modelos de trabalhos,; artigos acadêmicos, monografias,; TCCs e ... Jurisprudência | DIREITO DESPORTIVO - CONTRATO DE CESSÃO ... tj-mg.jusbrasil.com.br/.../100240627145300011-mg-1002406271453-0...‎ Decisão do Tribunal…

NOS CLUBES DE FUTEBOL São Paulo, 2012 MENSURAÇÃO DOS ATIVOS INTANGIVEIS NOS CLUBES DE FUTEBOL Monografia de TCC apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, Universidade Nove de Julho – UNINOVE, sob a orientação do Prof. Orlando Corrégio (titulação e nome do professor). UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO…

profissionais direcionando atividades com especialização precoce. Muito se fala sobre a especialização precoce, mas o que. Se vê é o crescente número de crianças abaixo dos oito anos de Idade iniciando a prática desportiva submetendo-se a fortes treinamentos, não apropriados para tais idades. Realização de movimentos, onde não ocorre uma cobrança repetitiva e sistemática, a criança tem um domínio mais natural dos seus movimentos, tendo um conhecimento corporal através desses…

Contabilização do direito desportivo sobre jogadores profissionais em clubes portugueses e brasileiros Sérgio Nuno da Silva Ravara Almeida Cruz Doutorando em Contabilidade na Universidade de Aveiro Equiparado a Professor Adjunto Institute of Higher Education for Accountancy and Administration, University of Aveiro sergio.cruz@ua.pt Luís Lima Santos Doutor em Ciências Económicas e Empresariais Professor Adjunto School of Tourism and Maritime Technology of the Polytechnic…

LICENCIATURA EM GESTÃO RELATO EMPRESARIAL ESTUDO DE CASO FUTEBOL CLUB DO PORTO – FUTEBOL, SAD Relatório e Contas 2010/2011 Docente da Unidade Curricular Professor João Bicho Composição do Grupo de Trabalho: Ana Morais – 2010480 Cátia Marques - 2010011 Joana Rodrigues - 2010058 Vera Ramos - 2010694 Lisboa, 27 de Maio de 2012 ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO 1 …

A Gestão de Clubes de Futebol – Regulação, Modernização e Desafios para o Esporte no Brasil No mundo, o futebol é considerado um grande negócio, apresentando crescimento contínuo e valores vultosos de receitas com patrocínio, salários de atletas e rendas de jogos divulgados amplamente nos meios de comunicação. Observam-se, ao longo do tempo, diversas transformações no ambiente das organizações esportivas que têm influenciado suas formas de gestão. A modernização que se espera para o…

A Gestão de Clubes de Futebol – Regulação, Modernização e Desafios para o Esporte no Brasil O artigo está na revista “INTERESSE NACIONAL” que já circula com outros temas tratados com a mesma profundidade: A Gestão de Clubes de Futebol – Regulação, Modernização e Desafios para o Esporte no Brasil Por MANOEL HENRIQUE DE AMORIM FILHO e JOSÉ ANTONIO FELGUEIRAS DA SILVA* No mundo, o futebol é considerado um grande negócio, que apresenta crescimento contínuo e valores vultosos de receitas…