Direitos dos Sócios

1 Introdução 2 Os direitos dos sócios 3 Direitos Gerais 3 Direitos Especiais 6 Direito ao Lucro 7 Direito ao Voto 8 Direito à Informação 8 Outros Direitos 9 Conclusão 10 Bibliografia 10 INTRODUÇÃO Este meu trabalho é feito no âmbito da disciplina de Direito das Sociedades Comerciais. Antes de abordar o trabalho que irei fazer, convém fazer uma pequena abordagem sobre as sociedades comerciais. Diz-nos o art.º 1º, n.º 2 do CSC que “São sociedades comerciais aquelas que tenham por objeto, de sociedade atos de comércio e adotem o tipo de sociedade em nome coletivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por ações”. As sociedades comerciais têm de estar registadas na Conservatória do Registo Comercial e se as mesmas não estiverem registadas, não adquirem, não têm personalidade jurídica, nos termos do art.º 5.º do CSC que nos refere que “As sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem prejuízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras”. Passando agora ao meu trabalho em concreto, eu no mesmo vou falar sobre os direitos que assistem aos sócios, sendo que os mesmos têm obrigações para com a sociedade, mas também têm direitos, que eu vou passar a analisar mais à

V. Direito especial de voto duplo dos sócios direito especial dos sócios - ainda mais especial - por só poder ser verificado nas sociedades por quotas. - O voto constitui uma declaração de vontade dos sócios para a formação de um ato colectivo, a chamada deliberação social. - De uma forma geral e sucinta, o critério de atribuição do direito de voto é variável consoante os tipos sociais: Nas sociedades anónimas, em principio, cada ação dá direito a um voto, podendo porém serem…

constitutivos, porém sem estarem devidamente inscritos no órgão competente. 1 MESTRE em Ciências Jurídico-Empresariais, Especialista em Ciências Jurídico-Processuais e em Ciências Jurídico-Empresariais todos os títulos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), e Especialista em Direito Empresarial pela FADOM. Professor de Direito Civil e Comercial na UNIEURO e na ESPAM (DF). 1 ______________________________________________________________________ Consilium -…

A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES INFRATORES VITÓRIA 2010 WAGNER ALVES FERREIRA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES INFRATORES Artigo Científico apresentado à Faculdade Batista de Vitória, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. …

O balanço especial de verificação dos haveres tratado no art. 1.031 do Código Civil de 2002, só pode ser elaborado por perito contador legalmente habilitado e jamais por técnico em contabilidade ou por qualquer tipo de leigo. A elaboração do Balanço Especial, bem como a apuração de haveres de sócio, nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, constitui labor de alta tecnologia científica no ramo da contabilidade e a sua abordagem exige amplos conhecimentos, não só…

A Constituição Federal considera o direito comercial como área distinta do direito civil (art.22,I). Revela-se, assim, mais compatível com a ordem constitucional a existência de um Código próprio para o direito comercial, e não a inclusão da matéria desta área jurídica no bojo do Código Civil. Parte da justificação do Deputado Vicente Cândido para aprovar Projeto de Lei n° 1.572, de 2011 referente a revitalização do direito comercial – instituindo o novo Código Comercial. dos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINISTRAÇÃO BACHARELADO SHIRLEY SILVA SOARES DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA Montes Claros 2010 SHIRLEY SILVA SOARES DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA CONSTITUIÇAO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Trabalho apresentado ao Curso Administração Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito…

Direito Societário 1 – Princípios do Direito Societário. Os princípios jurídicos são uma espécie de conduta do direito brasileiro. Na área do direito Comercial estes princípios passam a ser cultuados pela sociedade de forma a organizar as relações entre a pessoa física e jurídica. Os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo os seguintes critérios: hierarquia, abrangência ou positivação. Ao que se diz da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou…

PESSOAS JURÍDICAS Art. 40 do Código Civil: pessoas jurídicas são de direito público e de direito privado. Dto. Público (art.41): a União; os Estados, o DF e os territórios; Municípios; as Autarquias; e as demais entidades decaráter público criadas por lei. Dto. Privado (art. 44): associações; sociedades e as fundações. As sociedades são regidas pelas determinações do Livro II da Parte Especial do Código Civil. (Parte que trata do direito de empresa – arts. 966 e ss). DIREITO…

facultativas. O artigo 9.º do CSC fixa uma lista de menções obrigatórias para todas as sociedades. Apesar de não constarem do artigo 9.º, há determinadas situações que a ocorrerem, devem estar mencionadas no acto constituinte, por exemplo: vantagens especiais concedidas a sócios e despesas de constituição (16.º CSC), direitos especiais (artigo 24.º CSC). Além das menções gerais, há menções específicas para cada tipo de sociedade comercial. SNC: 176.º SQ: 199.º SA: 272.º SC: 466.º e…