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CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PERÍODO: 3º CARGA HORÁRIA: 80H CRÉDITOS: 4 PROFESSOR: Daniel Brantes Ferreira OBJETIVOS DA DISCIPLINA Gerais: Estudo do Direito Constitucional, nos Direitos Fundamentais, na Organização do Estado e na Ordem Econômica e Social, segundo a Constituição vigente, com a finalidade de desenvolver a capacidade do aluno de identificar, compreender e operacionalizar conceitos basilares do Direito Constitucional. Despertar no aluno a compreensão crítica da realidade sócio-jurídica em que se insere, sobretudo no que atine ao papel dos direitos fundamentais, como elementos indispensáveis à realização da democracia e justiça, bem como dos valores da liberdade, igualdade e dignidade humana. Específicos: Estudar o processo histórico de formação e reconhecimento dos direitos fundamentais, as questões terminológicas e o quadro normativo de proteção no âmbito da CRFB de 1988. Analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o conteúdo, as restrições e a eficácia dos direitos fundamentais. Estudar a organização do Estado brasileiro, sua estrutura federativa, a repartição de competências entre os seus entes e o instituto da intervenção. Estudar a Constituição Econômica e a Ordem Social na CRFB de 1988. EMENTA Teoria geral dos Direitos Fundamentais. Direitos fundamentais em espécie. Remédios constitucionais. Colisão de Direitos Fundamentais. Organização do Estado. A Ordem Econômica e Social na Constituição

PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC DIREITO CONSTITUCIONAL I Profa. Ms. NIURA BETTIM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Ao adentrar a seara dos direitos e das garantias fundamentais, deve-se ter a consciência de que tais institutos são interdependentes. Não se pode falar de direito material sem utilizar do procedimental como meio de sua efetivação. A deusa Têmis não consegue garantir a aplicação da justiça sem a utilização da balança e da espada como meios de,…

FACULDADES OPET Bacharelado em Ciências Contábeis ------------------------------------------------- Direitos e Garantias Fundamentais CURITIBA 2013 Cynthia Guibor Darlan Larissa ------------------------------------------------- Direitos e Garantias Fundamentais “Trabalho de definição de conceito de direitos e garantias fundamentais, Bimestal, para a certificação do 1° A semestre do curso de Bacharelado de Ciências Contábeis das Faculdades Opet.” Professora…

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Existem cinco espécies ao gênero “direitos e garantias fundamentais”: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. DIREITO X GARANTIA Direito: destaca-se o caráter declaratório ou enunciativo, no sentido de imprimir existência legal aos direitos reconhecidos;…

Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 1. Introdução a) Direitos Naturais; Idéia do Jus naturalismo b) Direitos Humanos; c) Direitos Individuais; d) Direitos Fundamentais do homem = Direitos Fundamentais da pessoa humana = Estas são as formas mais corretas de se referir. Direitos Fundamentais. 2. Conceito: São aqueles considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DIRREITOS FUNDAMENTAIS PROF . VINICIUS AYALA EMAIL: profviniciusayala@gmail.com RAIO X DO TEMA I. O tema Princípios, direito e garantias fundamentais corresponde a aproximadamente 14,87% das questões de Direito Constitucional da OAB. II. A maioria das questões é baseada igualmente em doutrina, jurisprudência e legislação III. Dicas de Estudo: a) Cobra-se muito o texto da constituição federal. Além disso, é importante acompanhar a…

Finalidade. Direitos Fundamentais como Direitos de Defesa Origem e Finalidade Na visão ocidental de democracia, governo pelo povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados. O povo escolhe seus representantes, que agindo como mandatários, decidem os destinos da nação. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém, não é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas, do cidadão relativamente aos…

13 – Direitos e Garantias Fundamentais Introdução ao Artigo 5 da CF Diferença entre Direitos e Garantias Jose Afonso da Silva mostra a diferença entre direito e garantia afirmando o seguinte: "Em suma (...) os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são os meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens” (Silva, J., Curso de Direito Constitucional P Espécies…

DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Conceito Sob uma perspectiva semântica ou sintática os termos “direitos” e “fundamentais” vistos de forma isolada mostram-se imprecisos, haja vista a polissemia a eles inerente. No entanto, o corte metodológico que se traça permite delimitar sintaticamente o estudo aos “direitos fundamentais” e facilita, sobremaneira, a abordagem semântica, ou seja, o adjetivo “fundamentais” indica que o substantivo “direitos” passa a ser…

Roteiro da aula 01: Da análise do vídeo sobre direitos humanos, qual a conclusão que chegamos? Quais os direitos que foram cerceados (impedidos de serem gozados)? Quais os sujeitos desses direitos? Quem deveria tutelar esses direitos? Chegamos ao núcleo dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos assinada em Paris, aos 10 de dezembro de 1948 (um aperfeiçoamento da Declaração Francesa de 1789) estabeleceu: Art. III. Toda pessoa tem direito à vida,…