teoria da constituição

Resumo: Curso de Direito Constitucional Positivo – Título II Dos princípios fundamentais. Cap. I – Dos princípios constitucionais 1. Princípios e Normas A palavra princípio é equivoca. Apresenta a concepção de começo, de início, mas não é nesse sentido que se expressa no título I da Constituição, princípio aí exprime a noção de “mandamento nuclear de um sistema”. As normas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo. Os princípios são mandamentos que se irradiam e imanam o sistema de normas, são “núcleos de condensações” nos quais confluem valores e bens constitucionais. 2. Princípios constitucionais positivos Caracterizam-se os princípios que se traduzem em normas da constituição ou que delas diretamente se inferem, em duas categorias: os princípios políticos-constitucionais e os princípios jurídico-constitucionais. Princípios politico-constitucionais são decisões políticas fundamentais sobre a particular forma de existência política da nação. São esses princípios fundamentais que constituem a matéria dos artigos 1º ao 4º do título I da Constituição. Princípios jurídico-constitucionais são os princípios constitucionais gerais informadores da ordem jurídica nacional. Decorrem de certas normas jurídicas constitucionais. 3. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais São de natureza variada, mas utilizaremos a definição de Gomes Canotilho e Vital Moreira, segundo a qual “os princípios fundamentais visam essencialmente

BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO INTRODUÇÃO A presente obra analisa o conceito e as características do bem jurídico-penal, as teorias que buscam identificá-lo, sua evolução histórica e a relação entre a Constituição e a escolha dos bens jurídicos que devem ser objeto de amparo do Direito Penal. Trata também as formas de agressão da qual devem os bens jurídicos ser protegidos, ao lado das concepções ético-sociais e jurídicas, as orientações políticas dominantes em determinada…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Robério Nunes dos Anjos Filho Procurador da República Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Mestrando em Direito da UFBA Professor de Direito Constitucional do Curso JusPODIVM INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha…

Curso Gestão de Recursos Humanos Direito Empresarial Daniel Sousa Rodrigues – RA: 414013 Luciene Marques da Silva – RA: 408015 Laurenice dos Santos – RA: 445931 Neide Novais – RA: 7535640034 Raianny de Paula Martins - RA: 414015 Sônia Maria– RA: 445934 Data de Entrega: 26/11 á 29/11 de 2013. Aparecida de Goiânia-Goiás Novembro - 2013 Daniel Sousa Rodrigues Luciene Marques da Silva Laurenice dos Santos Neide Novais Raianny de Paula…

APLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL NA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE RESUMO Na Constituição federal brasileira de 1988, ao mesmo tempo em que a propriedade é regulamentada como direito individual fundamental, releva-se o interesse público de sua utilização e de seu aproveitamento adequado aos anseios sociais. Este artigo procura analisar o conceito de função social da propriedade na Constituição, e observar de que forma as determinações constitucionais, segundo as quais a…

que se projeta uma reforma da parte especial do Código Penal brasileiro, quando a função político-criminal do bem jurídico constitui um dos critérios principais de individualização e de delimitação da matéria destinada a ser objeto da tutela penal. (p. 21) A relação entre bem jurídico e pena opera uma simbiose entre o valor do bem jurídico e a função da pena [...] o marco da pena não é senão uma consequência imposta pela condição valiosa do bem, e [...] a significação social do bem se…

ficou divido o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial no século XX e algumas funções que elas exercem. DIREITO COMERCIAL É o conjunto de normas jurídicas,costumes e usos que regula o comércio no que diz a respeito as suas transações,ou seja, com intuito lucrativo, de levar produtos da sua fonte ao consumidor. O Direiro Comercial tem a finalidade também de reger e disciplir os Direitos e obrigações entre as pessoas que exercem atividades…

Propriedade Privada &Função Social A Função Social da Propriedade Nos Direitos fundamentais está assegurado o direito de propriedade. Diz o art. 5°, XXII- É garantido o Direito de propriedade e XXIII- A propriedade atenderá à sua função social. O legislador inseriu tal vontade também na ordem econômica ao estabelecer no art. 170- A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da…

SUPERVISIONADAS LOGÍSTICA 2°SEMESTRE DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO: • O novo direito empresarial • Conceito • A função social da empresa no código civil • Apresentação da empresa • Histórico da empresa • Aspectos gerais da empresa • Função social da empresa • Princípio de Cartularidade • Princípio de Literalidade • Direito Cambial • Conceito Empresa e Empresário…

TECNOLOGIA EM GESTÃO COMERCIAL ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL O NOVO DIREITO EMPRESARIAL TUTORA A DISTÂNCIA MARLEY BUCHARA GOMES CASAGRANDA SOROCABA/SP 2013 SUMÁRIO Introdução........................................................................................................................03 Apresentação da empresa...............................................................................................04 Direito…