Princípios direito comercial

Agenda
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Introdução
Princípios
Conclusão

1 Introdução
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O código comercial atualmente em vigor é do tempo do
Império (1850) e, evidentemente, tornou-se, pelo decurso do tempo, incompatível com a realidade dos negócios.
A Constituição Federal considera o direito comercial como área distinta do direito civil (art.22,I). Revela-se, assim, mais compatível com a ordem constitucional a existência de um Código próprio para o direito comercial, e não a inclusão da matéria desta área jurídica no bojo do Código Civil.
Parte da justificação do Deputado Vicente Cândido para aprovar Projeto de Lei n° 1.572, de 2011 referente a revitalização do direito comercial – instituindo o novo Código Comercial.

dos princípios do direito comercial/societári o/ empresarial
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Os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo três critérios: hierarquia, abrangência ou positivação.
Segundo
a hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais. De acordo com a abrangência, os princípios podem ser gerais ou especiais.
Por fim, os princípios podem ser, em função da positivação, explícitos ou implícitos.

Princípios e funções.
Informativa.
Normativa.
Interpretativa.

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Os princípios possuem uma tríplice função: informativa, normativa e interpretativa. Informativa porque vincula o legislador, servindo de vetor a futuras elaborações legislativas; normativa por servir de instrumento hábil a suprir lacunas ou omissões da lei, destina-se, neste particular, ao aplicador do direito; por fim, sua função interpretativa se dá por se tratar de uma baliza orientadora para o intérprete, exemplifica-se: ao extrair o significado de determinado direito fundamental, deve-se ter em mente sua fonte ética, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.

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Celso Antônio
Bandeira de Mello
“princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o