Direitos Especiais Dos Sócios

própria, porque os seus atos constitutivos não estão inscritos no registro público competente. Desta forma, o contrato ou acordo tem validade somente entre os sócios, não tendo força contra terceiros, podendo ser constituídas de forma oral ou documental. Nesta forma societária a responsabilidade é ilimitada, pois o patrimônio dos sócios é objeto para execução de qualquer obrigação assumida por um destes. As sociedades não personificadas são classificadas, conforme o código…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2014.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica 1. Domicílio Civil 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. 1 0F No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…

1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS 1 Gabriel Teixeira Ludvig2 RESUMO: O presente trabalho dedica-se ao estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou disregard doctrine. Inicialmente, é analisada a personalidade jurídica, com a sua característica limitação patrimonial, que se mostra um instituto essencial para desenvolver e estimular a atividade econômica. Após, será tratado especificamente do tema da…

conhecimento de cada uma das cláusulas essenciais nessa formatação, bem como uma atenção especial quanto à formação, o tipo societário “sociedade por cotas de responsabilidade limitada”. É hoje o modelo societário mais aplicado no Brasil e com fortíssimas evidências em Direito estrangeiro. Cabe elencar aqui os elementos desse tipo societário com enfoque em suas principais características, as atinentes ao sócio e fundamentalmente à sua responsabilidade. 2 Contrato Social Nome da…

personalidade de pessoa jurídica própria constituída na forma da lei conforme o Art 40 do código Civil. 2- As pessoas jurídicas são de direito publico ( interno ou externo) e de direito privado. Direito publico interno. Ex: Fundações publicas como universidades federais e estaduais. Direito publico interno. Ex: Onu, união europeia, e mercosul. Direito privado- dividem-se em duas categorias: de um lado os estatais e de outro as particulares. 3- A fundação, a…

atos constitutivos, contrato ou estatuto social, no órgão competente, tornando pública sua existência. No momento em que o empresário obtém o registro da sua empresa, começa aí uma nova realidade. Surge uma nova figura jurídica, distinta dos seus sócios, que passam a serem os responsáveis pelos destinos do empreendimento, sem, contudo, confundir sua existência e independência com a de seus administradores. Ocorre que muitas vezes a modificação do caráter e a cobiça fazem com que as…

Direito Empresarial – Direito da Empresa Prof. Pablo Gonçalves e Arruda 1. O Empresário Com o advento no NCC, o conceito de comerciante no Brasil, baseado na estrutura objetivista do Direito Francês, foi substituído por aquele importado da estrutura do Direito Privado Italiano (1942). O conceito de empresário está estampado no artigo 966 do Código Civil[1]. Analisamos, abaixo, os quatro elementos caracterizadores do conceito: Profissionalismo: Exercer profissionalmente…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO CURITIBA Dezembro – 2011 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO 4º Semestre CURITIBA Dezembro – 2011 SUMARIO 1. DESCRIÇÃO DA EMPRESA...........................................................................5 1. Dados da Empresa....................................................................................5 2. Dados dos Sócios.....................................

Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Disciplina: Direito Empresarial Me. Wilson de Jesus Machado Miranda e Me. Munir Sayegh Nome dos Acadêmicos e RA: Nome Fábio de Melo Parente – RA 3318526637 Nome Leandro César Alves Ferreira – RA 3319530119 Nome Simila Montanha Gonçalves – RA 3339549140 Nome Wesley Montanha da Silva – RA 3339549230 Campo Grande/MS Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Disciplina: Direito Empresarial Me. Wilson de Jesus…

CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP DISCIPLINA Direito Empresarial e Tributário Professor EAD: Munir Sayegh TEMA Contrato Social Aluna Iara Ângelo Rodrigues R.A 263834 Itapipoca, 01 de Dezembro de 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo permitir-nos a conceituação das orientações jurídicas adquiridas durante as aulas, além da busca nos capítulos anteriores a fundamentação jurídica para dar as respostas e a…