Direitos E Legislações

TUTELA E A LEGALIDADE DAS TERRAS INDIGENAS NO BRASIL1 Daniela Martins de Souza Lira2 Samuel Barbosa Lima3 RESUMO O presente trabalho estuda os direitos dos povos indígenas, diante dos limites constitucionais ao direito a propriedade, dispostos na Constituição Federal de 1988, à luz de outras legislações, como a Declaração dos Direitos Humanos, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Fundação Nacional do Índio entre outras. Além de proteger, tem a…

da Silva Direito do Consumidor e o Mercosul Para que se possa atingir o livre circulação de bens, produtos e serviços, conforme previsto no Tratado de Assunção de 1991, entre alguns países membros da América do Sul, ou seja, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o MERCOSUL, faz-se necessário que haja uma adequação em relação as normas que dizem respeito aos direitos dos consumidores. Sendo assim seguem algumas considerações a respeito das semelhanças e diferenças entre os direitos…

* Homem em sociedade, necessidade da criação do direito como forma de harmonizar relações sociais.- o homem é um ser cívico por natureza= Aristóteles. * Primeiras formas de punição como forma de agradar os deuses (livro hist. Do Direito, pg 30): O funcionamento da sociedade dava-se de forma que se um indivíduo cometia um crime, as explicações para a sua punição estava nos deuses (se a nação era politeísta), ou mesmo em deus (se a nação era monoteísta). Para conter a ira dos deuses,…

A contabilidade é uma ciência que permite o controle patrimonial, dos bens e valores, obrigações e direitos, ocorridas em determinado período, o exercício, e isso é feito a traves da sua finalidade básica, que é orientar e registrar os fatos administrativos das empresas, sendo assim, nota-se que ela deve ser um instrumento essencial para a elaboração de um planejamento tributário eficaz. As empresas cada vez mais tornam-se competitivas, buscam assim melhorar cada vez mais seus…

analisar e redigir um texto. Em cada uma das duas principais legislações (Direito Autoral, Lei 9.610/98 e Propriedade Industrial, Lei 9.279/96), os principais objetos de proteção são distintos. Observe-os e identifique a que se destinam, escrevendo um pequeno texto que contenha as seguintes referências: a) Cada uma das leis refere-se a objetos que resultam da criação intelectual humana. Qual a diferença básica entre as legislações (quanto ao objeto)? b) Especificar as peculiaridades…

material da nossa sociedade, dos avanços científicos e tecnológicos, e da extinção dos princípios jurídico-constitucionais, que nortearam a elaboração da legislação então vigente. A LDB trata-se, portanto, de uma lei que corresponde à evolução do Direito Constitucional; lei ordinária legitimamente elaborada pelo Congresso Nacional ao longo de anos de exaustivas audiências públicas, apreciações e votações na Câmara dos Deputados (cinco anos) e no Senado Federal (três anos). Conhecida como…

meio ambiente por meio da atividade-fim da organização. Como o direito Empresarial atua em relação às responsabilidades da organização nesta área? O Direito Empresarial regulamenta e norteia a atividade empresarial no sentido da sustentabilidade. É sabido que desde 2002 com a criação da lei 10.406/2002, o Direito Empresarial entra de vez no Brasil. No segundo livro da parte especial e possível observar a nova nomenclatura: Direito Empresarial. Deixando assim para trás, a antiga…

PAPEL E A INFLUÊNCIA DO ESTADO NA MANUTENÇAO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT Escola Superior de Educação e Comunicação Mestrado de Educação Social Unidade Curricular: Pobreza e Exclusão Social 1º Semestre do Ano lectivo 2014/15 Lucas Villanacci Tibiriçá Índice 1. Apresentação da problemática: o contexto de vulnerabilidade dos indivíduos LGBT 3 1.2. Contexto Brasileiro e Português de exclusão e negligência dos direitos de indivíduos em função de sua…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof. Ricardo Lorenzi Pupin SEMINÁRIOS – 2014 – ICMS Turmas do 8º semestre INSTRUÇÕES GERAIS: O seminário valerá até 2,5 (dois e meio) pontos e será avaliado considerando o seguinte: (i) seminário por escrito abordando os principais temas e temas suplementares; (ii) recursos utilizados na apresentação; (iii) apresentação oral individual de cada membro do grupo; (iv) participação dos membros do grupo nas respostas aos questionamentos; (v) presença…

as legislações e os seus princípios orientadores. Por um lado, estas têm dado contributos à construção da noção de património cultural e tem incorporado igualmente valores sociais específicos a cada época. Neste preciso terreno podemos afirmar com clareza que o património cultural é uma construção política na qual o seu criador obtém legitimidade ao aparecer publicamente associado a representações de grande valor simbólico. Por outro lado, as legislações do património cultural são…