Direitos E Legislações

6. “O precatório é o título executivo judicial, fruto de sentença condenatória contra o Município, Estado ou União, transitada em julgado, que determina um certo valor que esta Pessoa Jurídica de Direito Público deve ao contribuinte. A utilização do precatório como meio de “pagamento” de dívidas tributárias é cada vez mais comum, através da compensação de créditos, além de ser muito vantajosa, pois se reduz a carga tributária da empresa, aumenta a capitalização e funciona como forma de…

ABORTO E DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA Desconstruindo o mito da proteção da vida desde a concepção por Roberto Arriada Lorea – Juiz de Direito do Rio Grande do Sul Quando o debate sobre o direito ao aborto ingressa na agenda política brasileira, aqueles que são contrários à proteção integral dos direitos humanos das mulheres, retomam o discurso de que a Constituição Federal de 1988 protege o direito à vida desde a concepção. Sobre esse mito, o mito da proteção jurídica da vida…

máximo 20 linhas) indicando as principais diferenças entre as legislações antropocêntricas e as teocêntricas. Forneça um exemplo de cada diferença apontada. (5,0 pontos). O antropocentrismo surgiu na idade das luzes, posterior a idade média. Na raiz da palavra Antro=homem, centrismo=centro. É uma concepção que coloca o ser humano no centro das atenções e as pessoas como as únicas detentoras plenas do direito. Portanto, as LEGISLAÇÕES ANTROPOCÊNTRICAS, são aquelas que derivam…

COREN-SP • Principais Legislações 1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO Plenário 2005 - 2008 Ruth Miranda de Camargo Leifert Presidente Sérgio Luz Vice-presidente Maria Antonia de Andrade Dias Primeira-secretária Vanderli de Oliveira Dutra Segunda-secretária Akiko Kanazawa Primeira-tesoureira Aldaíza Carvalho dos Reis Segunda-tesoureira Comissão de Tomada de Contas Rita de Cássia Chamma Presidente da CTC Guiomar Jerônimo de Oliveira…

O QUE É DIREITO DIGITAL? O advento das tecnologias, principalmente da informação, ocasionaram novas relações, tanto no campo social como jurídico, essas novas relações precisam ser apreciadas pelo direito, diante dessa necessidade surge o Direito Digital. Antes, porém de começar a discutir sobre direito digital é extremamente importante, entender em que contexto esse novo ramo jurídico surge e está inserido. Vivemos na sociedade da informação, período marcado por constantes…

Psicologia Departamento de Psicologia Social e Institucional Dados de identificação Disciplina: SERVIÇO SOCIAL, LEGISLAÇÃO E DIREITOS ESPECIAIS Período Letivo: 2015/2 Período de Início de Validade: 2015/2 Professor Responsável pelo Plano de Ensino: ROSA MARIA CASTILHOS FERNANDES Sigla: PSI05027 Créditos: 4 Carga Horária: 60 Súmula Estudo e discussão das principais legislações brasileiras relacionadas a campos de intervenção do Serviço Social destacadamente ao Sistema Único de Saúde…

história do direito penal A História da humanidade é pautada pela junção do Direito, da Moral e da Ética e desse tripé é possível extrair que o Direito é dinâmico e muda constantemente, adaptando-se a seu meio, para atender os desejos da sociedade a que pertence. O Direito penal ao mesmo tempo em que limita a liberdade das pessoas na sociedade, também limita o poder estatal, quando tem suas leis aplicadas. Daí é possível chegarmos a um conceito de Direito penal, como sendo um conjunto…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: História do Direito Curso: Direito Professor: Nélio Herzmann Junior Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Com base no conteúdo apresentado acerca das civilizações antigas

DIREITO CANÔNICO CARLA CRISTINA DIREITO CANÔNICO • Direito da Igreja Católica, e é chamado canônico porque deriva da palavra grega “canon”, que significa regra. • Existe até hoje, sendo atualizado de tempos em tempos. • Foi importantíssimo na Idade Média, por causa da Igreja, que detinha um poder quase absoluto nos séculos VIII a XV, bem como por ser escrito, o que lhe dava primazia em muitos lugares da Europa, visto que a oralidade imperava numa época de um grande número de…

administradores escolares, professores e para os próprios alunos. Pretende-se refletir sobre o conceito, significado de diretrizes e bases, como também um breve histórico e estruturação da lei; bem como um paralelo entre a lei em vigor e as antigas legislações; finalizando com questões relativamente polêmicas sobre a própria LDB. Palavras-chave: Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; legislação; autonomia; formação. Introdução Ao longo do processo…