Direitos E Legislações

Introdução O Direito da Propriedade Industrial ou Direito Industrial é um fenômeno jurídico moderno, fruto da revolução industrial, do liberalismo econômico e que está relacionado com o direito de propriedade sobre as coisas e o exercício da atividade empresarial, seja de carácter comercial, seja industrial. Esse direito permite assegurar o monopólio ou uso exclusivo sobre uma determinada invenção, um criação estética (design) ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado.

assegura o direito a diferentes expressões culturais no povo brasileiro, faz antever a necessidade de serem respeitados os direitos culturais dos surdos. Para tanto já há uma série de legislações em relação à educação do surdo, bem como em outros espaços sociais onde o surdo interage adquirindo o conhecimento, garantindo sua fundamentação cultural,. Na sociedade brasileira a legislação sobre os surdos é presente e de forma abundante. Isto faz antever a presença de uma serie complexa de…

(Estatuto da Criança e do Adolescente) e Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto os direitos da criança e adolescente a serem considerados no encaminhamento, quanto ao ambiente que dever ser criado para seu desenvolvimento integral. Tendo em vista as seguintes Legislações pode-se afirmar que toda criança e adolescente tem direito á ser criado no seio da sua família, esgotando as possibilidades dos direitos assegurados á criança ou adolescente sua guarda poderá se estender. Em…

no código civil. Esta era mencionada indiretamente na legislação, no entanto foi através da doutrina e da jurisprudência que ela foi sendo aprofundada e conceituada. Essa situação era vista porque o direito só reconhecia a família resultante do casamento, estando o concubinato a margem do direito até determinado momento. Isso se dava principalmente pelos padrões morais da época, já que o concubinato era visto por todos em sua maioria como o resultado de um adultério. O conceito exato…

As contraditórias e oscilantes legislações indigenistas. (Período colonial) Segundo o autor do texto, as legislações indigenistas do período colonial tornam-se contraditórias por três principais aspectos. O primeiro trata-se de que: ora as leis eram a favor da escravidão, ora era-se contra. Outro motivo de incoerência encontrado na legislação é a existência de leis que defendiam índios livres: aldeados e aliados ou pode-se dizer índios “amigos”, e leis que serviam para índios “inimigos”

1 A LEGISLAÇÃO DO MENOR E SUA TRAGETÓRIA HISTÓRICA. As legislações que cuidam de menores não são tão atuais, pois como se observará, sua origem e a preocupação com jovens infratores vêm sendo tratada por legislações criadas desde a colonização do país, como exemplo as ordenações criadas por D. Filipe II. Como será visto a seguir, algumas legislações que existiram no Brasil e a forma com que cada uma cuidava sobre a questão dos jovens delinquentes.…

contribuinte de direito é legitimado a postular a repetição/compensação, de modo que é esse quem participa da relação jurídico/tributária, que envolve apenas o Fisco e este contribuinte de direito. Ressaltou-se a Súmula nº 546 do STF de que cabe o contribuinte de direito postular a repetição do indébito que não recuperou com o crédito tributário. De modo que o contribuinte de fato, que suportou o ônus, terá o direito de regresso em face do contribuinte de direito (no âmbito do direito…

FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES FACELI CURSO DE DIREITO LUCIANA ROMANA DA SILVA MEIOS ELETRÔNICOS INTRODUÇÃO Para entendermos melhor sobre legislações, doutrinas e jurisprudências em meios eletrônicos, se faz necessário definir seu conceito. Quanto as legislações com enfase em meios eletrônicos podemos dizer que essas são recentes e se tratam de Leis que vieram suprir uma demanda demasiadamente grande. As doutrinas demonstram como os…

Nesse escopo, o trabalho visa o estudo da garantia do direito à educação do autista, construindo uma linha de pensamento ao encontro do ordenamento jurídico brasileiro e direito internacional. Ainda, realiza a análise diante do caso concreto, observando os critérios utilizados pelos Tribunais brasileiros e buscando a natureza desses fundamentos. Primeiramente, devemos entender o autismo para que em seguida possamos nos localizar dentro da atual legislação: O autismo é uma síndrome…

..........................................................................11 1 INTRODUÇÃO A política social brasileira é um assunto de suma importância para o entendimento global do funcionamento da assistência no Brasil. A efetivação de direitos são baseados nas políticas , que são a base legal de atuação do assistente social . Um avanço inegável para um país que inicialmente pautava as ações filantrópicas e assistencialistas como algo genuíno e aceitável, sendo que o Estado se…