OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA ATUALIDADE: Direitos e garantias individuais e coletivas na Constituição de 1988

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ – IFPR xxxxxxxxxx OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA ATUALIDADE: Direitos e garantias individuais e coletivas na Constituição de 1988 IVAIPORÃ 2012 1 INTRODUÇÃO A nossa Constituição Federal foi promulgada em 1988, e os direitos fundamentais foram redigidos em seu artigo 5º, o qual dispõe que todos possuem direito à igualdade, à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Muitas mudanças ocorreram, principalmente em relação às necessidades do ser humano, e isso impulsiona tanto a criação das novas leis, como também a atualização das que já existem. O mundo atual esta vendo estas mudanças como necessárias ao desenvolvimento das relações existentes em sociedade. A base de todas as mudanças legais parte da vontade do povo e a partir dele ela se efetiva em sua aplicação. Dentre as transformações ocorridas nos últimos tempos, podemos citar a relação homoafetiva, a conversão de uma convivência sem o casamento formal em união estável, a necessidade de preservação do meio ambiente e que este seja sustentável, os crimes de pedofilia, lei antirracismo, estatuto do idoso, modificações no estatuto da criança e do adolescente, dentre tantas outras que não foram concebidas nas Constituições anteriores, e que na atual foram incluídos. Com isso é possível visualizar uma sociedade mais uniforme e equilibrada quanto às diferenças existentes e que já não

CONSTITUIÇÃO? O primeiro entre todos. Significa dizer, que o Direito Constitucional é o Direito dos Direitos, o super Direito, ao qual estão subordinados todos os demais Direitos quer públicos, quer privados. Escolha uma:O QUE É PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO? O primeiro entre todos. Significa dizer, que o Direito Constitucional é o Direito dos Direitos, o super Direito, ao qual estão subordinados todos os demais Direitos quer públicos, quer privados. Escolha uma: a. Não se trata…

DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: HISTÓRIA E SITUAÇÃO ATUAL JOSÉ EDUARDO CURY, graduado em Direito, especialista “latu sensu” em Gestão Pública Municipal e Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba. Professor Universitário e Delegado de Polícia. E-mail: jecury@yahoo.com.br e jose.cury@unianhanguera.edu.br – fone: (19) 78065129. Resumo: Este artigo objetiva analisar os aspectos históricos sobre a instituição dos direitos humanos no Brasil, sob o prisma daquilo que…

Resumo e Conceitos Fundamentais Direitos: A origem da palavra direito vem do latim directum ( que significa reto, no sentido de retidão, correto, certo), porém na definição nominal seria a qualidade daquilo que é regra. Desde os tempos antigos, ao tempo atual, os direitos foram se aprimorando e determinado o equilíbrio entre o convívio de uma sociedade, na qual conceitualmente é o mais adequado para um determinado individuo, tendo como objetivo compreender fundamentalmente o interesse…

Matéria: Direito Administrativo I Universidade FUMEC Introdução: O artigo em questão busca mostrar de forma clara e objetiva a origem, a fundamentação e a natureza dos referidos princípios, assim como a concepção de ambos na atualidade, suas diferenças e suas aplicações em nosso ordenamento jurídico. Primeiramente será feito um paralelo entre os dois princípios para então ser demonstrada as diferenças entre eles e suas aplicações em nosso ordenamento interno. Origem dos…

trabalho escrito; Os trabalhos escritos deverão obedecer às normas metodológicas da Instituição; Trabalhos a serem elaborados: Dia 17/11 GRUPO 01 = tema de Direito Constitucional Título: Declaração de Direitos Humanos X Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Brasileira Objetivo: Fazer uma correlação/comparação entre as disposições contidas na Declaração dos Direitos Humanos com aqueles direitos previstos na Constituição Brasileira (artigo 5º). Dia 17/11 GRUPO 02 …

na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: Escolha uma: a. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição. b. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais. Correto c. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata. d. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual. e. Pertence ao campo dos direitos…

A segurança jurídi Isso se deve porque a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, ou seja, é a submissão do Estado à lei, sendo que suas atividades serão desenvolvidas em conformidade dos preceitos legais preestabelecidos, além de observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. De tal maneira, propõe-se com esta pesquisa uma análise dos princípios da legalidade administrativa no contexto do Estado Democrático de Direito, como…

INFLUÊNCIAS DE BECCARIA PARA O DIREITO PENAL E A ATUALIDADE DOS SEUS PRESSUPOSTOS Sara Danny Lira dos Santos1 sara_dannyls@hotmail.com RESUMO: As reflexões deste artigo centram-se, em caráter introdutório, na investigação e análise dos pontos de influência de Cesare Beccaria e sua obra para o Direito Penal. Esse tema, ainda que à…

sistema jurídico, assim como sua concepção de direito subjetivo e a função social no Direito Público e Privado. Para Duguit o direito está em transformação, e o mesmo questiona já que as instituições jurídicas estão em via de elaboração, porque devemos nos ater a idéias e princípios estáticos e eternos? Para ele o direito está em constante transformação, uma vez que as idéias e princípios que os permeiam estão em continua adaptação e forma tal a dar uma continuidade no desenvolvimento do…