Direitos E Di

autodeterminação dos povos: é o direito de um povo de se autodeterminar, isto é, de tomar suas próprias decisões. Quando se pensou nesse princípio, pensou-se na superação da colonização.*Princípio do domínio reservado: este princípio é muito importante. É referente à autogerência de um Estado. Assim, não é justo que o DI interfira na sua estabilidade das relações jurídicas internacionais. Ex: A escolha do governo é dever do direito interno.CDI (Comissão de Direito Internacional) –…

Introdução A sociedade Internacional e formada por sujeitos ( ou pessoas) a quem normalmente o Direito Internacional Publico e destinado. Atribui-se a cada participante dessa sociedade uma soma de deveres internacionais, a par de inúmeras vantagens que lhes são reconhecidas. A qualificação jurídica de um ente como sujeito de direito das gentes guarda duas conotações: a) passiva- a quem tal direito e destinado e b) ativa- capacidade de ação no plano internacional ( ex: quando um…

Di Cavalcanti Cinco moças de Guaratinguetá, 1930 Emiliano Augusto Cavalcanti de Albuquerque e Melo mais conhecido como Di Cavalcanti, foi um importante pintor, caricaturista e ilustrador brasileiro. Di Cavalcanti nasceu na cidade do Rio de Janeiro, em 6 de setembro de 1897. Em se tratando de temáticas, foi um dos primeiros artistas a pintar utilizando os elementos da realidade brasileira como: favelas, festas populares, operários. Com 17 anos, fazia ilustrações na revista Fon Fon. Tem

medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse 1 MEIRELLES, H. L. (2012) p.728,729. Direito Administrativo Brasileiro. (38ª Edição. ed.). São Paulo: Malheiros. 2 DI PIETRO, M. S. (2013)p.797 Direito Administrativo (20ª Edição. ed.). São Paulo: Atlas. 3 coletivo. A Constituição outorga ao particular determinados instrumentos de ação a serem utilizados com essa…

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 5 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO • Apresentar o conceito de Tratado Internacional na doutrina. • Introduzir as diversas classificações dos tratados na doutrina; • Discorrer sobre os fundamentos do tratado internacional na doutrina e na Convenção de Viena sobre tratados • Apresentar o conceito de norma imperativa de direito internacional segundo a CVT. TEMA Direito dos Tratados – parte 1 ESTRUTURA…

Antes de falar sobre a responsabilidade civil do Estado propriamente dita, necessário se fazer algumas considerações sobre o conceito de Direito Administrativo, pelo qual são regidos os atos da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles “O conceito de Direito Administrativo brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado”.

Direito Internacional Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 39 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Introdução A dinâmica das relações de caráter econômico ou não no contexto mundial determinou a criação de mecanismos internacionais de controle de seus efeitos e modos de constituição tendendo para uma uniformização de critérios e campo de aplicação; o aprimoramento tecnológico e o gradativo desaparecimento de barreiras alfandegárias, além da disseminação do conhecimento.…

mediação no direito brasileiro: evolução, atualidades e possibilidades no projeto do novo Código de Processo Civil Humberto Dalla Bernardina de Pinho Resumo: O texto trata da mediação enquanto forma de solução alternativa de conflitos. É vista a mediação e suas características como instrumento de pacificação, ao mesmo tempo em que são apresentadas as diferenças quanto aos demais instrumentos, notadamente a conciliação e a arbitragem. São examinados os conceitos advindos do direito estrangeiro

Introdução A licitação está vinculada ao Direito Administrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Primeiro iremos ter os significados do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o conceito de alguns tópicos relacionados sobre licitação. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Para atender a seus fins, o…

SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ Juíza Titular da Primeira Vara das Famílias e Sucessões de Cuiabá Presidente do IBDFAM-MT Projeto Gráfico - Departamento Gráfico TJMT 1 Apresentação O presente trabalho integra às ações do Projeto “Revisitando o Direito das Famílias e Sucessões”, desenvolvido pela 1ª Vara Especializada de Cuiabá-MT¹, sob à coordenação de sua juíza titular, Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez que, também, ocupa o cargo de presidente do IBDFAM-MT².…