Direitos E Di

A LINHA. HISTÓRIA DO DIREITO E DIREITO POSITIVO NA FORMAÇÃO DO JURISTA DO NOSSO TEMPO* Paolo Grossi** Sumário: Introdução. 1. O papel cultural da história do direito; 2. O direito pertence a uma dimensão de civilização; 3. A necessidade cultural da presença do historiador nas Faculdades de Direito; 4. Legitimando a presença do historiador do direito; 5 . Considerações finais. Referências. Resumo: O artigo realiza reflexão sobre o papel da história e do historiador do direito quanto ao…

ATO ADMINISTRATIVO Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário 11. Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos: presunção de legitimidade e veracidade; imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de…

4 A questão dos símbolos religiosos à análise da Corte Europeia dos Direitos Humanos: O caso Leyla Sahin contra Turquia Chiara Antonia Sofia Mafrica Biazi* Resumo: Neste trabalho, desenvolve-se um estudo sobre a temática dos símbolos religiosos como interpretada pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos, concentrando-se sobre a exposição dos símbolos nos espaços públicos, em particular, nas escolas. Ao longo do trabalho, foram apontados o surgimento de uma…

Direito Internacional Público Prof. Dr. Giuliana Redin Aula 1 – 06/03/2014 Apresentação do Plano de Ensino Provas: Mesma metodologia do 1º sem em Ciência Política (Provas sem data fechada e em trios, que dará parecer sobre o caso jurídico proposto, com exercício de reflexão com resposta/solução ao caso concreto). Resumindo: prova fudida que tem que escrever pra caralho hahahah. Fim da aula: 22:30. Obedecerá à regra das presenças, com mínimo de 75%, sendo que a cadeira é de 60h, ou…

responsabilidade civil e estatal no direito brasileiro; Analisar as principais teorias acerca das hipóteses jurídicas de responsabilização civil do Estado nos casos da incorreta fiscalização; Pesquisar as consequências jurídicas envolvendo os casos de omissão do poder de fiscalizar; Estudar e aprimorar conhecimento acerca do Direito de Regresso no poder público; Estudar o caso da Boate Kiss de Santa Maria/RS; Abordar questões jurídicas e suas consequências no Direito de Regresso. …

para assegurar direitos e deveres entre as partes envolvidas entre negócios que são realizados entre o Poder Público, principalmente as empresas estatais, a chamada Administração Indireta e a iniciativa privada, o que abrange as empresas e as chamadas organizações sociais. A supracitada modalidade de contrato é o contrato de gestão. Veremos no desenvolvimento desse artigo que tal tipo de contrato não é uma criação do Direito Público brasileiro, mas foi uma criação jurídica do Direito…

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/article/viewFile/146/85 http://jus.com.br/artigos/22187/responsabilidade-civil-do-estado-analise-historica/3 1990 - Código de Defesa do Consumidor - teoria dos riscos nasrelaçoes de consumo No Brasil, o Código Civil de 2002 não mais exige a prova de que o agente causador procedeu de modo contrário ao direito ou faltou com o dever prescrito em lei para configurar a responsabilidade estatal. Assim, portanto, é…

Di Cavalcanti Di Cavalcanti nasceu como Emiliano Augusto de Albuquerque e Melo, no Rio de Janeiro na casa do famoso abolicionista e republicano José do Patrocínio, que na época era casado com sua tia, Maria Henriqueta, no dia 6 de setembro de 1897, filho de Frederico Augusto Cavalcanti de Albuquerque e Melo e de Rosália de Sena. Seus pais eram pobres, mas bem relacionados, e por volta dos seus 11 anos de idade, começou a estudar com o pintor Gaspar Puga Garcia. Em 1914, seu pai morre…

iniciaremos falando dos critérios que Maria Sylvia Zanella Di Pietro segue para chegar a uma definição mais satisfatória do mesmo. 1. DEFINIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Na legislação brasileira ainda não há um conceito para ato administrativo, há apenas critérios que levam a uma definição mais satisfatória. Maria Sylvia Zanella Di Pietro salienta que há vários critérios usados…

2010, p. 697). De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, a finalidade do controle é “a de assegurar que a administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa” (DI PIETRO, 2010, p. 728). A autora…