Direitos E Di

PODER DE POLICIA Introdução O direito administrativo é marcado pela tensão entre dois polos opostos, a saber, a autoridade da Administração e a liberdade dos indivíduos. O poder de polícia coloca esses dois lados em confronto, já que representa a atividade da Administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades. A Administração busca condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, através do poder de polícia. O poder de polícia (ou poder…

"ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA RESPONSABILIDADE" EMENTA: A disciplina proporcionará o estudo do Estado e do desenvolvimento de sua atividade nas três searas de exercício do Poder (Legislativa, Executiva e Judiciária), bem como a análise do impacto das escolhas de seus agentes na vida das pessoas e a eventual necessidade de reparação dos danos causados no exercício da função pública como forma de realização dos direitos fundamentais. BIBLIOGRAFIA: ACQUAVIVA, Marcus…

INCOTERMS ?? 1 sexta-feira, 7 de junho de 2013 Introdução Os Incoterms (International Commercial Terms) define os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador. Eles estão estruturados dentro de um contrato de compra e venda e estabelecem um padrão de definições de regras e práticas usuais, neutras, imparciais e de caráter uniformizador. O objetivo dos Incoterms é oferecer um leque de regras internacionais para a interpretação dos termos comerciais…

FRANCISCO DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. CAJAZEIRAS-PB. 2014 FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito pela FASP – Faculdade São Francisco da Paraíba, como material do 3º estágio da avaliação da disciplina de Direito Administrativo II,…

Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional. b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público. c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes

paradoxal, reconheça-se, de controle interno exterior.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, 2011, Editora Malheiros, página 945). Para Maria Sylvia Di Pietro, por outro lado, “é externo o controle exercido or um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 21ª edição, 2008, Editora Atlas, página 692). Em outras…

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

Princípios da M otivação e da Publicidade; 7. Princípios da Economicidade e Eficiência; 8. Princípios da Probidade Administrativa da Vinculação ao Instrumento Convocatório e do Julgamento Objetivo; III. Conclusão. Referências I - INTRODUÇÃO O Direito Administrativo é um ramo particularmente repleto de princípios, pois a proteção dos interesses da coletividade deve estar sempre norteando as atitudes da administração, em geral, e do administrador, em particular. Segundo o dicionário,…

CADERNO DE DIREITO INTERNACIONAL – 3º Período 14 de fevereiro de 2013 Prof.: Willian Rocha willian_rocha@hotmail.com A história do DI Antiguidade – 3000 anos antes de Cristo: Crécia e Pérsia, período romano-helenista. O tratado de p as de Westphalia (1648), que encerrou a Guerra dos Trinta anos. As ordenações internacionais dos períodos de domínio da Espanha (1494 CONCEITO Antes das grandes guerras: direito que governa as relações entre os estados ( mesmo nessa época…

patrimônio da entidade e sua utilização na geração de riquezas, com gestão, direção e controle). Escola Controlista encontramos que o patrimônio representa a soma econômica de valores positivos (ativo) e negativos (passivo) e não só de obrigações e direitos como dizia Giuseppe Cerboni da Escola Personalista. CONTROLE DA RIQUEZA AZIENDA Fabio Besta Admitiu a tamanha importância disto, onde ele afirma que “ a riqueza pertinente a uma azienda forma a substância ou patrimônio àquela…