Direitos E Di

administrativo e atos da Administração. Maria Sylvia di Pietro define em seu livro como atos da administração todo ato praticado no exercício da função administrativa. Esta expressão tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. De acordo com DI PIETRO, dentre os atos da Administração, incluem-se: 1. os atos de direito privado, como doação,…

1 O SOFT LAW COMO FONTE FORMAL DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (Dezembro, 2003) Marcos Aurélio Pereira Valadão Mestre em Direito Público (UnB), Master of Laws – International and Comparative Law (SMU), Doutorando em Direito (S.J.D. - SMU, bolsista da CAPES/MEC), MBA (IBMEC-DF), Professor do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB). Auditor Fiscal da Receita Federal (Categoria Especial). SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL E A SOFT LAW. 3. O…

Uniban – Campus Vila Mariana - Uniderp ATPS – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL Curso: PROCESSOS GERENCIAIS Professor EAD: Tutor Presencial: Daniela Diamenti ATPS DIREITO EMPRESARIAL Ana Paula Felix de Medeiros – RA 7926687429 Aparecida da Silva Santos – RA 8138740521 Eliel Balbino Cerqueira – RA 9976720309 Gabriela Souza Moura Sala Malavila – RA 7981712614 Janaina Martins Gomes – RA 1299723595 Ronaldo Mira – RA 7982704803 Valter Saboia Lopes

organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. Poder Vinculado. Na definição de MEIRELLES, poder vinculado ou regrado “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação”.…

Segredo e Sobradinho/RS, encontra-se pouco conhecimento por parte dos nossos administradores, acerca dos atos administrativos. E pensando nestes reflexos, decidi de certa forma contribuir pelo menos um pouco, voltei-me, meus estudos para a área do direito administrativo, especialmente sobre informar ao leitor desta obra a relação de atos administrativos e onde o judiciário pode contribuir no controle, utilizando conceitos e posições de diferentes doutrinadores no assunto, assim…

Emiliano Di Cavalcanti nasceu em 1897, no Rio de Janeiro, na casa de José do Patrocínio, que era casado com uma tia do futuro pintor. Quando seu pai morre em 1914, Di obriga-se a trabalhar e faz ilustrações para a Revista Fon-Fon. Antes que os trepidantes anos 20 se inaugurem vamos encontrá-lo estudando na Faculdade de Direito. Em 1917 transferindo-se para São Paulo ingressa na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Segue fazendo ilustrações e começa a pintar. O jovem Di…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Teoria do Direito Administrativo PROFESSOR: Antônio França da Costa Conteúdo: 1. Direito Administrativo. 2. Função Administrativa. 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 4. Poderes Administrativos. 5. Organização Administrativa Brasileira. 6. Órgãos Públicos. 7. Agentes Púbicos. 8. Atos Administrativos. 9. Processo Administrativo. Bibliografia: MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editora. 15. Ed

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: HISTÓRIA DO DIREITO PROFª. DRª. LUCIENE DAL RI APOSTILA DE HISTÓRIA DO DIREITO PARTE I – DIREITO ROMANO AVISO Esta apostila é de cunho DIDÁTICO, sendo instrumento de apoio ao conteúdo e às atividades realizadas em sala de aula. Em paralelo a este material, o aluno deve ler os seguintes textos, disponibilizados na pasta de História do Direito: - LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na história. São Paulo: Atlas, 2008, p. 28-47;  JUSTINIANO I, Imperador do…

Entretanto, algumas medidas foram tomadas para modernizar o Estado e otimizar a prestação dos serviços públicos. O Estado não poderia arcar indeterminadamente com a prestação de todos os serviços públicos necessários à sociedade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta desta forma seu conceito de Serviço Público : [...] É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às…

jurisprudência pátria, dando-se especial atenção à advinda do Superior Tribunal Justiça, porquanto seja pacífico que tal tribunal, exerça grande influência em matéria penal sobre os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais. Palavras-chave: direito penal, Teoria do Delito, tipicidade objetiva, imputação objetiva, jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça. INTRODUÇÃO A presente pesquisa busca, tendo em vista a inegável influência exercida pela chamada teoria da imputação…