Direitos E Di

62 OS SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO Luciano Monti Favaro1 RESUMO: Esse artigo tem por objetivo estudar os sujeitos de Direito Internacional Econômico na nova ordem mundial. Trata-se de estudo geral e abrangente de cada ator do DI Econômico. Cuida-se inicialmente da análise da personalidade jurídica e da capacidade dos sujeitos de Direito Internacional, discorrendo depois sobre a diferença que há entre os atores que compreendem o DIP e o DI Econômico. São…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO NAPOLEÃO DI CORSEGA, brasileiro, engenheiro e JOSEPHINA CARIBE DI CORSEGA, brasileira, advogada, ambos residentes e domiciliados em Higienópolis, São Paulo - SP, na Rua Maranhão, 100, por seus advogados que ao final subscrevem e que possuem escritório na (endereço), onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos…

A CONCESSÃO GRATUITA DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE MORADIA COMO DIREITO PÚBLICO POTESTATIVO EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO RESUMO A concessão aqui tratada atende a evidente interesse social, na medida em que se insere como instrumento de regularização da posse no Brasil, contribuindo, sem peias, para a melhor inteligência da função social da propriedade pública. INTRODUÇÃO Já assentamos algures, quando falávamos do Princípio Constitucional da Função Social, que o patrimônio imobiliário…

Gassenferth, Acadêmico de Direito1 RESUMO: A Administração Pública é a governança da coletividade através de inúmeros direitos e deveres. Seus serviços públicos devem ser feitas com base em princípios previstos ou não em lei, de modo a regular suas prestações e atos administrativos. O ordenamento jurídico brasileiro não trata especificamente de todas as ferramentas de controle e direitos dos cidadãos, sendo estas complementadas pela doutrina. Tendo como referência o ordenamento…

FICHAMENTO 1: O renomado doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, preleciona acerca dos temas desconcentração, descentralização, administração direta e administração indireta de forma clara e objetiva. A priori, trata do esclarecimento dos termos descentralização e desconcentração que não raras vezes são confundidos por serem figuras muito próximas, porém distintas, da Administração Pública. O autor, então, estabelece suas diferenças ao afirmar

Jaguariúna 2010 X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: X Jaguariúna 2010 X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Este exemplar

pelo tombamento; 4 Conclusão; 5 Referências 1 INTRODUÇÃO: O presente foi escrito com o intuito de prover ao leitor uma análise apurada do instituto da Intervenção do Estado na Propriedade Privada, um dos temas de elevada relevância do Direito Administrativo. Explorou-se, sobretudo, a problemática envolvendo as indenizações devidas aos proprietários sujeitos as Intervenções do Estado, tema que a doutrina elenca argumentos, muitas vezes até contraditórios. Para isso, foi…

Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XII. Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 DA PRODUÇÃO A TECIPADA DE PROVAS O PROJETO DO OVO CPC Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Advogado. Pedro Henrique da Silva Menezes Mestrando em…

Cópia não autorizada. Reservados todos os direitos autorais. os s o it e r di s. i a r to u a Microprocessadores a i óp C o ã n s o d a v r e s e R . a d a iz r o t au s o d o t 133 ICROPROCESSADORES Cópia não autorizada. Reservados todos osMdireitos autorais. 3E Cópia não autorizada. Reservados todos os direitos autorais. s o d o t os s o it e r di s. i a r to u a s o d a v r e s e

O Problema e o Método Do mesmo modo que na Literatura, nas Artes ou na Filosofia, também no Direito, e na reflexão em seu torno, a contemporaneidade se caracteriza por uma singular pulverização em diferentes correntes, escolas e estilos, a tal ponto que torna deveras árdua (ou muito - subjectiva) a empresa de lhe captar o sentido ou tonus geral. Ao longo destes nossos séculos XX e XXI, acaba por surgir ou ressuscitar um tão grande e variado número de teorias e práticas jurídicas…