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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

NAPOLEÃO DI CORSEGA, brasileiro, engenheiro e JOSEPHINA CARIBE DI CORSEGA, brasileira, advogada, ambos residentes e domiciliados em Higienópolis, São Paulo - SP, na Rua Maranhão, 100, por seus advogados que ao final subscrevem e que possuem escritório na (endereço), onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, incisos LXIX da Constituição Federal, e art. 1° da Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, com endereço na Rua Luiz Coelho, 197, 12º andar, Consolação, São Paulo, SP, CEP 01309-001, pelas razões seguintes:

I - DOS FATOS E DO ATO ATACADO

1. Em razão da faixa de rendimento que auferem com sua atividade laboral, o Sr. Napoleão Di Corsega e a Sra. JosePhina Caribe Di Corsega, ora impetrantes, estão sujeitos à declaração de ajuste anual do imposto de renda.

2. Cumpre observar que o ordenamento jurídico (Decreto nº 3000 de 26 de março de 1999) assegura a faculta aos impetrantes deduzir, na referida declaração, as despesas com educação dos seus filhos, JOÃO DI CORSEGA e ANA DI CORSEGA, menores impúberes.

3. Todavia, as despesas com educação de seus filhos no montante de R$ 40.000,00, em 2014, não se coadunam, em tese, com o previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8º, inciso II, "b", com redação dada pela Lei nº 11.482, 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, em seu art. 3º; com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), em seu art. 81; e com a conseqüente edição da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que regulamenta a referida dedução em seu art. 39.

4. Em vista do acima exposto, insurgem-se os impetrantes contra o