Direitos Deveres Trabalhador

Direito de Greve Ultimamente estamos nos deparando com diversas manifestações de diversas classes empregatícias, muitas vezes reclamando de melhores condições no emprego, melhores salários e benefícios, não é difícil ouvir, ver ou escutar que determinados trabalhadores, através de seus sindicatos de classe estão organizando greve pois seus interesses não foram atendidos. A falta do serviço prestado pelos grevistas demonstra a necessidade da função desempenhada por estes, porém a paralização

comportamentos com infracções, instaurar processos disciplinares e de punir o trabalhador que viola os seus deveres profissionais. O poder disciplinar tem como fundamento a relação de trabalho existente entre o empregador e o trabalhador, havendo ou não contrato de trabalho. Ou seja, mesmo em caso de não haver contrato de trabalho escrito, o empregador tem o poder de instaurar prcesso disciplinar contra o trabalhador que lhe presta trabalho subordinado. Isso vem escrito no Artigo 62,…

aplicação da convenção em prazos determinados, incluindo o estabelecimento de sanções apropriadas, mantendo serviços de inspeção que zelem por seu cumprimento. Em geral, é prevista consulta prévia às entidades mais representativas de empregadores e trabalhadores. VIGÊNCIA Internacional: Inicia-se doze meses após ratificação de uma convenção por dois Estados-Membros. Nacional: A partir de doze meses após a ratificação pelo Estado-Membro, desde que a convenção já vigore em âmbito…

Lista de artigos onde é mencionada a obrigação do empregador de efectuar Informação, Formação e Consulta aos trabalhadores |Diploma |Informação |Formação |Consulta | |Código do Trabalho |Art. 3º |Artigo 61.º |Artigo 131.º | |Cap. 0 e I |Relações entre fontes de |Formação para reinserção…

trabalho doméstico nos referimos ao conjunto de actividades que envolvem os serviços de limpeza, lavagem de roupa, culinária, guardas de segurança (casa), jardinagem, cuidado de crianças e ou idosos, etc. Neste presente trabalho quero relatar os direitos e deveres dos empregados domésticos, problemas que enfrentam no seu dia-a-dia. II. Objectivos 1. O objectivo geral do presente trabalho é falar da legislação do trabalho doméstico em Moçambique. …

ISCAC APONTAMENTOS DE DIREITO DO TRABALHO ANO LECTIVO DE 2007/2008 EDUARDO CONDE APONTAMENTOS DE DIREITO DO TRABALHO CURSO DE SOLICITADORIA E ADMINISTRAÇÃO DO ISCAC INDICE 1. Fontes de Direito do Trabalho .............................................................................................................. 5 1.2. A Constituição enquanto fonte de Direito do Trabalho ........................................................................... 5 Direitos…

feriados obrigatórios, todas as actividades não permitidas aos domingos têm de encerrar ou suspender a laboração (236/1), tendo os trabalhadores direito à retribuição correspondente, que não pode ser compensada com trabalho suplementar (269/1). Trabalhador que preste trabalho normal num feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao…

Direitos e Obrigações Trabalhistas do Empregado O Trabalhador Em todo o mundo, o 1º de Maio é reservado para celebrar o Dia do Trabalhador, aquele que é responsável diretamente pela realização das atividades produtivas de qualquer um dos três setores da economia (primário, secundário ou terciário). Seja de carteira assinada, autônomos, trabalhadores por conta própria ou profissionais liberais, todos representam uma parcela da mão-de-obra existente. Um assunto que dá…

1) O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2) O DIREITO DE GREVE. O direito moderno vem banindo o exercício da autotutela afim de que haja um equilíbrio nas relações humanas, para que prevalecam o direito e a justiça em detrimento dos abusos e arbitrariedades daqueles que detém superioridade física, moral ou econômica. No entanto, o direito admite algumas exceções a proibição do exercício da autotutela tendo como pressuposto o fato de que algumas situações concretas justifica…

no respeito pela opinião dos outros ainda que entrem em confronto com as nossas, e no direito de exprimir a nossa opinião e as nossas teorias. Artigo 15º Integridade física e moral É o respeito pela integridade física do trabalhador não o sujeitando a qualquer tipo de “castigo” ou agressão quer física, quer verbal. Artigo 16º Reserva da intimidade da vida privada Direito que o trabalhador tem em manter a sua vida privada e as suas características privadas…