Estaturo da Criança e do Adolescente

PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS PROTEGER: significa cobrir, vestir, ter a seu cuidado o interresse de alguém JUDICIAL: de efeito que se produz perante o poder judiciário INTERESSE: está ligado à ideia de legitimidade. Nesse caso, quando há situação de contrariedade a legislação faz cabível a providência judicial. A LEI 8.078/90 IDENTIFICOU UMA CATEGORIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS INTERESSE INDIVIDUAL: diz respeito a um só individuo e, por isso, sujeito. INTERESSE DIFUSO: diz respeito a uma pluralidade de pessoas, sem que uma só delas tenha legitimação para defendê-lo em seu próprio nome. INTERESSE COLETIVO: é a soma dos interesses idividuais; diferentemente do interesse difuso, o interesse coletivo é de possível qualificação a quem possa invocar individualmente (É divisível). LEGITIMIDADE ATIVA: à luz do artigo 201, ECA, o Ministério Público é legitimado a promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção dos interesses (não taxativos) INDIVIDUAIS, DIFUSOS ou COLETIVOS relativos à infância e à adolescência (ver art 210, ECA) LEGITIMIDADE PASSIVA: em caso de ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular das atividades elencadas no art. 208, ECA, devem ter como sujeito passivo o MUNICÍPIO. Art. 208, do ECA - Núcleo do artigo: Ao enumerar as ações de responsabilidade resultantes do não oferecimento ou da oferta irregular de serviço

EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA – FEJAL CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ – FADIMA 7º Período – A Samuel Honorato Ricardo Caldas Daniel Paffer Paul Rocha DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS Maceió 2012 Introdução Este trabalho foi elaborado a partir das aulas de Interesses Difusos e Coletivos ministradas pela professora _____________________, como também pelas obras ao final subscritas, ao…

O art. 208 inicia o capítulo que o ECA reserva à "Proteção Judicial os interesses Individuais, Difusos e Coletivos" envolve seis conceitos distintos,assim: Proteger.- do latim, protegere, composição do prefixo pro (em favor de) e tegere (supino tectum), que significa "cobrir, vestir" (Dicionário Latino- Português,Francisco Torrinha, Porto, Portugal, Ed. Maranus, 1945). O Grande Dicionário Etimológico-Prosódico, de Francisco Silveira Bueno, registra como sinônimos de proteger:…

Centro Universitário CESMAC Vanessa dos Santos Proteção Judicial aos interesses individuais difusos e coletivos da criança e adolescente. Maceió, 18 de Junho de 2015. PROTEÇÃO JUDICIAL AOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS - Proteger: dar proteção, amparo, ajuda material, assistência médica, ter a seu cuidado o interesse de alguém. - Judicial: De efeito que se produz perante o poder judiciário. - Interesse: Está ligado à legitimidade, pois para o…

Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do…

judicial dos interesses individuais difusos e coletivos “De acordo com o disposto no capítulo referente à Proteção Judicial dos interesses Individuais, Difusos e Coletivos” do ECA, existem seis conceitos diferentes acerca da proteção aos direitos acima citados. Primeiramente, o conceito de proteger vem do latim e significa cobrir,vestir, ter a seu cuidado o interesse de alguém,resguardar,tomar a defesa, resguardar. Judicialmente, é o efeito produzido perante o Poder Judiciário, a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues …

DE ATIVIDADES EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO Curso: DIREITO Disciplina: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Carga horária total das atividades: 03 HORAS Período Letivo: 2015/01 1 Objetivos Visam, prioritariamente, a autonomia intelectual do aluno, incentivandoo na busca constante de processos de pesquisa que primem pela construção do pensamento autônomo e crítico. Ademais, propõe a fixação de exercícios que se aproximam da prática da profissão. 2 Cronograma de atividades  Atividade 1 (A…

dos problemas de ordem política e social envolve o cotidiano dos juizados. Neste sentido, as atribuições dos juízes ultrapassam a função assistencial e judiciária, pois eles estão sendo levados a abandonar a cômoda posição de administradores do direito, passando a utilizar da autoridade da Justiça para cobrar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. A doutrina da proteção integral transforma os juízes em atores políticos legítimos na luta pela execução do Estatuto, pois ao…

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS O presente trabalho versa sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, tema elencado no Título VI – Do Acesso À Justiça – Capítulo VII da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais precisamente em seus artigos 208 ao 224. Primeiramente, há que se fazer uma ligeira distinção entre interesses e direitos, muito embora,…