Direito dos Empregados

UFAL FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE - FEAC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO DOS EMPREGADOS 13° SALÁRIO E FÉRIAS Maceió-AL, 2014 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico; - O valor do adiantamento do 13o. salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado prestado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral. Desta forma, se a primeira parcela for paga no mês de novembro, o valor do adiantamento será calculado com base no salário do mês de outubro. Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média. Quanto aos empregados vendedores, a empresa deverá verificar, junto ao sindicato da categoria, qual a forma de cálculo das médias e se os valores das comissões deverão ser atualizados e por qual índice; - A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de: - 01/fevereiro a 30/novembro ou - por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado). A importância paga ao empregado a título de primeira parcela será deduzida do valor da segunda parcela do 13o a ser pago até 20/dezembro; - Para que o empregado faça jus ao adiantamento da primeira parcela do 13o salário por ocasião das férias, deverá requerer…

Ampliação dos Direitos dos Empregados Domésticos Aparecida Tokumi Hashimoto - 25/03/2013 - 08h50 Quando criada em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho, que estatuiu as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, exclui expressamente a sua aplicação aos empregados domésticos (art. 7º, alínea “a”). Somente com a Lei n. 5.859/1973, os trabalhadores domésticos obtiveram alguns direitos, tais como registro em Carteira do Trabalho, férias anuais de 20 (vinte)…

BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO WILSON CRISTIANO ALVES DOS SANTOS - 265239 DIREITOS BÁSICOS DO EMPREGADO No Brasil, os direitos mínimos dos trabalhadores são garantidos pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do trabalho (CLT) e por diversas outras leis. É importante destacar que os direitos hoje garantidos pelas leis brasileiras foram conquistados por meio de intensas lutas dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e representam garantias mínimas para sua…

DIREITOS DO EMPREGADO (PRINCIPAIS) • Ter sua carteira assinada desde o primeiro dia de trabalho; • A realização de exames médicos de admissão, periódicos e demissão; • Salário pago até o 5º dia útil do mês, assinando folha de pagamento e recibos de pagamento ficando com uma via; • Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; OBS: caso o empregado tenha mais de cinco faltas sem justificativa, o número de dias das férias é reduzido. A partir de 33 faltas sem justificativa, ele…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ARTHUR TRABALHO: “DIREITO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO” São Luís 2013 ARTHUR TRABALHO: “DIREITO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO” São Luís 2013 1. INTRODUÇÃO Em tempos de discussões acaloradas entre…

DÚVIDAS PERTINENTES A PEC DAS DOMÉSTICAS O grande comentário do ano de 2013 é sobre a PEC das Domésticas, devido ao fato de empregados e empregadores terem diversas dúvidas. Desde a aprovação do Projeto de Emenda a Constituição de 478/2010, muitas mudanças já aconteceram e outras que ainda acontecerão, pois para que tal projeto transforme-se Lei se faz necessária a aprovação pelos plenários do Senado e da Câmara e a sanção da Presidente. Deste modo atualmente temos regulamentado tais…

DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NASCIMENTO, Carine Oliveira MATOS, Roberto RESUMO: O presente trabalhado tratará das desigualdades dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no que tange o princípio constitucional da isonomia. Tem por objetivo, analisar o descaso e a marginalização dada a essa classe de trabalhadores, visto que apesar dos avanços e das conquistas…

3 DIREITOS DO EMPREGADO Com a entrada em vigor da PEC das Domésticas, muitos trabalhadores se viram também em dúvida em relação a quais seriam seus novos direitos adquiridos, vale ressaltar que foi garantido a eles os mesmo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT, então o que houve foi uma igualdade dos direitos, nada mais justo haja vista o quanto é importante a mão de obra dessa classe. Os novos direitos adquiridos são estes: Carteira de trabalho e Previdência…

Direitos e Obrigações Trabalhistas do Empregado O Trabalhador Em todo o mundo, o 1º de Maio é reservado para celebrar o Dia do Trabalhador, aquele que é responsável diretamente pela realização das atividades produtivas de qualquer um dos três setores da economia (primário, secundário ou terciário). Seja de carteira assinada, autônomos, trabalhadores por conta própria ou profissionais liberais, todos representam uma parcela da mão-de-obra existente. Um assunto que dá…

OS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE Marcos Vynicius Bezerra de Oliveira RESUMO Este trabalho foi produzido na intenção de analisar a tão esperada mudança legislativa em torno do princípio da igualdade, no que se refere aos direitos oferecidos a uma classe tão vulnerável e desprotegida que é a dos empregados domésticos. Prioritariamente, aborda os direitos já garantidos a está classe e aqueles direitos alcançados com a recente alteração…