Direitos e deveres do locador

Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91) DIREITOS E DEVERES DO LOCADOR Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Exemplo: se o prédio locado estava em construção e esta se atrasa, não podendo, por isso, o locador entregá-lo no tempo aprazado, o locatário poderá pedir rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas e pagamento de multa contratual. A entrega da coisa locada é o principal dever do locador, por ser ela um meio indispensável para a fruição do uso e gozo do bem, o que constitui elemento essencial do contrato de locação. Sem tal entrega, a locação não se efetiva. II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; Abstendo-se, ante os princípios da boa fé objetiva e da probidade, da prática de qualquer ato que possa comprometer o uso e gozo da coisa locada e garantindo o locatário contra perturbações de terceiros, pois deverá resguardá-lo de embaraços e turbações de terceiros. III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; Manter o bem nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário. Deverá realizar reparações necessárias para que a coisa locada possa ser utilmente empregada. IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do…

as condições do aluguel de um imóvel chama-se contrato de locação ou locatício. É elaborado de acordo com um padrão de cláusulas e requisitos, deve ser lido e assinado pelo locador, pelo locatário e por duas testemunhas e, depois, registrado em cartório. Só assim ambos os lados garantirão seus direitos legais. Anexado ao contrato, as imobiliárias e/ou os proprietários costumam apresentar um inventário do que se encontra no imóvel e do seu estado de conservação --um relatório de…

CONCEITO CONTRATO DE LOCAÇÃO Locador se deriva do latim locatio, de locare, quer dizer dispor, situar, estabelecer, originalmente quer exprimir a locação de uma coisa à disposição de alguém, mediante um preço, esta coisa posta à disposição, entende-se o uso dessa coisa ou a feitura de alguma coisa para usar ou fazer, a coisa é locada, quer dizer, é posta a disposição daquele em beneficio ou uso de quem a locação é feita. Diz-se também,…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUADRO RESUMO L O C A D O R E S: NOME DO LOCADOR: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: Domicílio: RG: NOME DO LOCADOR: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: Domicílio: RG: L O C A T Á R I A: NOME DO LOCATÁRIO: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão Domicílio: RG: I M Ó V E L: Tipo: Localização: Composição: Uso: P R A Z O C O N T R A T…

fim de tornar mais claros os deveres e direitos dos locatários e locadores. Não selecionamos qualquer artigo que discursasse sobre locação comercial ou parte processual da legislação. A título de esclarecimento de termos necessários, locador designa-se o proprietário do imóvel, enquanto locatário é o ocupante, no nosso caso, mais precisamente, a pessoa expatriada e inquilina. Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I - Da Locação em Geral Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um…

NATUREZA E ESPÉCIES DAS LOCAÇÕES 5 2.1 Capacidade e objeto 7 3. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL 8 3.1 Prazo e Alienação da Coisa Locada na Locação em Geral 10 4. LOCAÇÃO PREDIAL E A LEI DO INQUILINATO 12 4.1 Locações Regidas pelo Código Civil e Leis Especiais 13 4.2 Locação Residencial. Hipóteses de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para Temporada 17 4.4 Locação não Residencial. Ação Renovatória 18 4.5 Extinção de Usufruto e de…

SUMÁRIO Introdução..........................................................................................................................3 Locação Residencial..........................................................................................................6 Da locação para temporada...............................................................................................7 Da locação não…

contratantes (locador), por prazo determinado ou não, vai ceder ao outro contratante (locatário) o uso de uma coisa, prestação de um serviço ou realização de um trabalho mediante percepção de uma remuneração. Possibilidade de ter três objetos distintos, três espécies de contrato de locação: a) Coisa: contrato de locação de coisa b) Serviço: contrato de prestação de serviço c) Trabalho: contrato de empreitada Contrato de locação de coisa: contrato por meio do qual o…

que se queira, não será possível interpretar o significado e a amplitude da lei. Seria mais simples se fosse usado neste estudo, por exemplo, as expressões "Proprietário" e "Inquilino", todavia é bom lembrar que não é só o "proprietário" que pode ceder em locação seus imóveis, mas também o posseiro, o usufrutuário e até o inquilino, podem figurar na relação de locação como senhorios. ssim, será necessária a correta compreensão das expressões jurídicas mais usadas, mesmo porque, em…

Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito Xxxxx Xxxxx Trabalho de Direito Empresarial Ponto Empresarial Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial para obtenção de nota parcial referente ao xº semestre, do xº ano do curso de direito, ministrado pelo professor xxx xxxx xxx. Marechal Cândido Rondon, 19 de Novembro de 2010 A localização do exercício de uma empresa é muito importante para…