Direitos individuais e coletivos dos moradores de rua

As pessoas têm direitos individuais e coletivos que são os direitos fundamentais do art. 5º da Constituição Federal. Embora o artigo garanta expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o exercício de todos os direitos e garantias fundamentais, a interpretação é sistemática e finalística além desta proteção ser realizada sem distinção de qualquer natureza. Assim, a proteção dos direitos fundamentais é reservada a todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade ou situação no Brasil. As pessoas têm direito a permanecer vivas e a terem uma vida digna. O Estado é responsável pelo direito à vida em sua dupla acepção, ou seja, o direito a continuar vivo e o direito de se ter uma vida digna quanto à subsistência. Todos os cidadãos têm o direito ao tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios do ordenamento jurídico. O princípio da igualdade perante a lei assegura a todos os cidadãos tratamento idêntico perante a lei. Toda pessoa que está em situação de rua é um cidadão. Portanto, seus direitos e obrigações estão estabelecidos na Constituição Federal de 1988, independente da cor, raça, religião ou condição social e econômica. Os moradores de rua, ou melhor, pessoas em situação de rua, assim definidos pelo Governo Federal, através do Decreto Federal nº 7.053/2009, são vítimas cotidianas do preconceito social. Discriminação ainda mais violenta, pois, diante de uma pessoa alijada de todos os seus direitos fundamentais, como…

grande maioria dos moradores de rua, Manoel Menezes da Silva é privado do direito de acesso aos direitos mínimos sociais, educacionais. Além desses, foi recentemente proibido de se locomover, ferindo o direito de ir e vir. 2) Com esse caso, Manoel Menezes da Silva foi proibido de se locomover livremente, garantido pela constituição brasileira. 3) Retirar não, pois os direitos mínimos sociais não prescrevem e não sofrem decadência. O que acontece é ser provisoriamente delimitado,…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram…

SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA- FACISA AURIA RIBEIRO DA SILVEIRA YASBEK O MORADOR DE RUA DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS/MT E SUA DIGNIDADE SOCIAL Barra do Garças – MT Fevereiro , 2012 AURIA RIBEIRO DA SILVEIRA YASBEK O MORADOR DE RUA DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS/MT E SUA DIGNIDADE SOCIAL Artigo científico elaborado sob a orientação da Professora Arlete…

RELATÓRIO SOBRE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM CAMPO GRANDE-MS Todas as pessoas nascem livres e iguais, ou seja, “ninguém é melhor que ninguém”. Todos nós formamos uma única família, a comunidade humana: negro ou branco, homem ou mulher, rico ou pobre, nascido em qualquer lugar do mundo e membro de qualquer religião. Assim, todos nós temos direito à liberdade e à segurança pessoal. Coordenador: Dr. Celso Antonio Botelho de…

Moradores de rua denunciam "genocídio" nos últimos seis meses Autoridades anunciam investigação e medidas para universalizar o direito à cidadania. Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, nesta quarta-feira, o coordenador do Fórum Nacional de Pessoas em Situação de Rua, Jacinto Mateus, afirmou que 265 moradores de rua foram assassinados no País, nos últimos seis meses. Desse total, 190 foram sepultados como indigentes. Só no primeiro trimestre deste…

Políticas públicas e sociais que atendem os moradores de rua Toda pessoa que mora na rua tem direito á vida com saúde, alimentação, trabalho, educação (cultura e lazer), segurança, moradia, assistência social. • Segurança (respeito): Todo ser humano deve ser respeitado. O artigo 3° da constituição diz: o objetivo de nosso país é construir uma sociedade justa e solidária, acabar com a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Porém, qualquer morador de rua que sofrer ameaça ou…

situação de rua. Não buscamos fazer um guia técnico-jurídico, e sim um material que, sob a ótica daqueles que se encontram marginalizados por uma sociedade e economia excludente, consumista e preconceituosa, sensibilize pessoas e mobilize aqueles que possam de alguma forma modificar essa dura realidade. Trata-se de um passo em busca da garantia de dignidade e cidadania às pessoas que encontramos em nossos caminhos e portas e que se tornam invisíveis a nossos olhos, mentes e corações.…

Pergunta 1 A condição de morar na rua, especialmente nas grandes e médias cidades, caracteriza hoje um grupo populacional definido: a. No âmbito das políticas sociais. b. No âmbito das políticas econômicas. c. No âmbito das políticas educacionais. d. No patamar da economia. e. Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Pergunta 2 A população de rua, no cenário mundial, deixou de ser um fato isolado, constituindo-se como fenômeno que tem…

MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA Altair Arend Sperling Professora Rosemeri Alessio Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social (SES 0701) 08/04/11 RESUMO A história dos moradores em situação de rua e a ocupação dos espaços públicos nas grandes metrópoles do Brasil e do mundo, não são recentes, há registros históricos na Grécia antiga, em Roma, na Idade Média com o surgimento do feudalismo, na idade moderna e contemporânea,…