Direitos Do Empregado

pretende ilustrar os aspectos específicos desta classe de trabalhadores, empregado doméstico, verificando alguns aspectos encontrados na legislação, principalmente a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º. Segundo a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS CACILDA MARIA DO NASCIMENTO DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS PAULO AFONSO - BAHIA 2008 CACILDA MARIA DO NASCIMENTO DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de Curso Superior Ciências Contábeis.

Altos empregados: situações específicas No universo interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas diferenciações entre empregados, com fulcro na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão próprias ao empregador. São quatro situações diferenciadas: 1. empregados ocupantes de cargos ou funções de gestão ou confiança, nos moldes do artigos 62 da CLT (situação que abrange todo o mercado de trabalho, excetuando-se apenas o segmento bancário

Os novos direitos do empregado doméstico. O empregado doméstico sempre foi uma categoria especial no Brasil, categoria à qual tradicionalmente se negaram os direitos garantidos aos demais tipos de empregados. Foi gradativamente que o doméstico foi adquirindo os direitos que hoje possui o que ainda não lhe assegurou, entretanto, igualdade de tratamento com o empregado comum. Diversos são os argumentos utilizados para justificar tal diferença, dentre os quais o que conta com…

CONTÁBEIS NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS ÂNGELO V. S. SANTOS Capim Grosso/BA 30/12/2012 ÂNGELO V. S. SANTOS Atividade apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Capim Grosso, na disciplina Direito Trabalhista, ministrada pelo docente Jean Carlo dos Santos, nesta instituição de ensino. CAPIM GROSSO/BA 30/12/2012 INTRODUÇÃO No momento atual vemos a desigualdade dos direitos dos empregados domésticos se comparados com outros empregados. Mesmo…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DIREITOS E DEVERES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES Cuiabá – MT 2014 INTRODUÇÃO Após a criação da Justiça do Trabalho, através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, surgiu a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, sendo ele trabalhador urbano ou rural. A CLT é o…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITOS FUNDAMENTAIS E TUTELA DO EMPREGADO GILBERTO CARLOS DA SILVA GOIANIA/GOIAS 2012 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz…

1 INTRODUÇÃO Os direitos humanos básicos são ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros da população mundial, nos quais se encontram muitos dos 500 milhões de crianças, mulheres e homens que têm deficiência. Busca-se um mundo onde as oportunidades iguais para as pessoas com deficiência se tornem uma conseqüência natural de políticas e leis sábias que apóiem o acesso, bem como a plena inclusão, em todos os aspectos da sociedade. As pessoas com deficiência, assim como a todo cidadão

Trabalho de Direito e Legislação Trabalhista: Tipos de Empregados. Conceito de Empregado. Vide art. 3º da CLT. Define a norma supracitada que “ considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Outra definição: É a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador, em uma carga horária definida, mediante salário. O serviço necessariamente tem de ser subordinado, o empregado não tem…

EVOLUÇÃO DO DIREITO TRABALHISTA DO EMPREGADO DOMÉSTICO DE 1916 À 2013 - PEC DAS DOMÉSTICAS Liliane Dias Damaceno 1 Sylvia Oliveira Chagas2 Ciências Contábeis ciências humanas e sociais ISSN IMPRESSO 1980-1785 ISSN ELETRÔNICO 2316-3143 RESUMO O trabalho ocupa papel fundamental na sociedade, conduz a sua construção e organização; sendo fundamental para a sobrevivência do indivíduo, a fim de adquirir sua alimentação, bens e quaisquer outros serviços. Dentre diversas formas…