direito para engenheiros

A Legislação A legislação é ampla em matéria de responsabilidade civil do Engenheiro. Passa a descrever os principais dispositivos de lei, genéricos e específicos, a respeito da pesquisa. Constituição Federal Art. 5º – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X – “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Art. 37º – “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: § 6º - “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Código Civil Art. 159 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Art. 187 – “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim…

01 – O QUE SÃO DIREITOS REAIS E QUAIS SÃO AS SUAS CARACTERÍSTICAS? O direito real é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir. Em outras palavras, é o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Características dos direitos reais: a) Sequela: É o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha. Dá-se…

01) Os Direitos Reais ou Direito das Coisas, enquanto ramo do Direito Civil, traduzem o conjunto de normas e princípios reguladores das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, segundo uma finalidade social. Segundo Clóvis Beviláqua ,“Direito das coisas, na terminologia do Direito Civil, é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo…

O engenheiro e o direito do trabalho 1. Requisitos do vínculo de emprego a. Importância do enquadramento O reconhecimento judicial do vínculo empregatício geralmente acarreta repercussões econômicas de grande monta. Para ilustrar, imagine-se a situação de um engenheiro que é considerado não empregado por uma empresa de engenharia, uma vez que celebrou com esta um contrato de prestação de serviços autônomos. O profissional, entendendo que seu vínculo com a…

CIVIL DIREITOS SOCIAIS Grupo: Diego Silva Guilherme Duarte João Paulo Morais José Marcos Nathália Macedo Renata Beatriz Ricardo Levi Thiago Alves RECIFE, SETEMBRO DE 2013. Direitos Sociais Os direitos fundamentais para o homem já vêm de uma luta antiga de garantia da cidadania e direitos, os quais trouxessem para a sociedade mecanismos dignos de existência e convívio. A constituição dita cidadã, mais precisamente a Constituição…

Direitos Autorais e Responsabilidades Gerais dos Arquitetos A proteção dos projetos de arquitetura pela lei dos Direitos Autorais Os projetos de arquitetura, enquanto obras de criação intelectual de um arquiteto, são passíveis de proteção pela Lei que rege os Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). A lei 5.194/66, que regula o exercício da profissão do arquiteto, também adota a proteção dos direitos autorais, além de vincular a autoria do projeto à responsabilidade técnica do autor.…

O pagamento adicional de periculosidade é um direito constitucional, encontra-se determinado pela Constituição Federal, em seu art. 7º inciso XIII, que estabelecem, como direito do trabalhador, o recebimento adicional pelas atividades insalubres ou perigosas. “Art. 7º- Inciso XII É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” O…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; todo engenheiro demitido sem justa causa tem os seus direitos e garantias assegurados por lei. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; todo engenheiro demitido sem justa…

Profissional...................................................................................................3 IV. CÓDIGOS DEONTOLÓGICOS DA ENGENHARIA ......................................................4 V. Princípios Gerais e Normas Deontológicas ...........................................................................4 VI. Deveres dos Engenheiros ..................................................................................................5 i. Artigo 32 - (Deveres do…

|Elaborado pela Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais – SBEF, conforme art. 27, letra n), da Lei 5194/66 , adotado pelo Engenheiro Florestal, tendo como base o | |Código de Ética do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro-Agrônomo, em vigor, conforme Resolução 1002/2002 do CONFEA e considerando a supremacia do Manejo e | |Sustentabilidade das Florestas, Ecossistemas, Biomas e Meio Ambiente, bem como de sua manutenção, quanto ao conteúdo, à área mínima, extensão,…