Direitos Difusos E Coletivos Eca

interesses (difusos, coletivos) e a sua conceituação aparecem no CDC- código do consumidor, art.81. Entende-se por direitos difusos aqueles que beneficiam de certa medida a sociedade como um todo, sem distinção entre classes, gênero, idade e etc. Sendo assim seus titulares indetermináveis, que se unem a parti de uma circunstância de fatos e não por relações jurídicas. Possuem como principais características a transindividualidade ou metaindividualidade e indivisibilidade. Estão…

Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado pelo presidente Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. O Estatuto, instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, avançou no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a…

TEMAS EMERGENTES DO DIREITO Data:08/02/2011 DIREITOS COLETIVOS * Planejamento 1º Bimestre: Direito Material - Código de Defesa do Consumidor - Improbidade Administrativa - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto do Idoso 2º Bimestral: Direito Processual - Ação Civil Pública - Ação Popular - Ação de Improbidade - Mandado de Segurança Coletivo * Histórico - Neoconstitucionalismo: - D. Humanos - Função social da propriedade -…

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO MARCOS DO PROCESSO COLETIVO EM TERMOS LEGISLATIVOS Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985); Constituição da República de 1988; Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lein° 8.078/1990). PROJETO DE LEI Nº 5.139∕2009 24-04-2009 – Apresentação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Oriundo do Anteprojeto do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua Promotora de Justiça infra-assinada, com fundamento no artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal, e artigos 201, incisos V, VIII, XI, 208, parágrafo único e 210, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e com base nos inclusos documentos, vem perante este Juízo propor AÇÃO…

patrimonial em outrem, mesmo que somente a título de dano moral. Artigos 186 e 187 CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Objetivo: Reparar o Dano. Quanto ao…

ensinamento de Celso Bastos, ao expor que “o direito ao devido processo legal é mais uma garantia que propriamente um direito”. Por ele visa-se a proteger a pessoa contra a ação arbitrária do Estado. Colima-se, portanto, a aplicação da lei. O princípio se caracteriza pela sua excessiva abrangência e quase que se confunde com o Estado de Direito. O art.110, enfim, não só se funda na Constituição, tendo em mira a adoção dessa cláusula também no plano do Direito Internacional, "todo…

CONCEITO: é instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais (há exceções, como as previsões do ECA). Trata-se de instrumento criado com a finalidade de efetivar a responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e…

Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer, para alargar nossos conhecimentos, o papel e legitimidade do Ministério Publico na defesa de tais interesses difusos e coletivos das crianças e adolescentes, analisando este fato a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.…

interessado diretamente em juízo. Os interesses individuais relativos à infância e à adolescência são indisponíveis, por isso compreendidos na esfera de atribuição. Interesse difuso- diz respeito a uma pluralidade de pessoas, sem que uma só delas tenha legitimação para defendê-lo em seu próprio nome. Por natureza, o interesse difuso é imensurável em termos de manifestação de seus destinatários. Não se pode determinar com precisão quais os indivíduos que se encontram concretamente em…