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1- Lei n°9610/98 Direitos Autorais. a) O que são obras nesta lei? Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como: I- os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Art. 24. São direitos morais do autor: IV- o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-la, como autor em sua reputação ou honra; b) Quais são as obras protegidas? I- os textos de obras literárias, artísticas ou cientificas; II- as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III- as obras dramáticas e dramático-musicais; IV- as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V- as composições musicais tenham ou não letra; VI- as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII- as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX- as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X- os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI- as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas…

Trabalho de Noções de Direito Propriedade Intelectual • Lei - 9.609 de 1998 (Direito Autorais) • Lei - 9.610 de 1998 (Lei de Software) • Lei - 9.279 de 1996 (Propriedade Industrial) José Roberto Geraldo da Silva RA – B5854E4 Bruno Ribeiro Pedro RA – B694793 Carlos Eduardo de Lima Piovan RA – B710IB1 Luis Felipe Geraldo RA – B586419 Ricardo Henrique da Silva RA – LEI DOS DIREITOS AUTORAIS…

autopeças (com perdas de R$ 3 bilhões anuais), cigarros (R$ 2 bilhões); combustíveis (R$ 1,9 bilhão), higiene e limpeza (R$ 1,5 bilhão), CDs e DVDs (R$ 1,3 bilhão), e artigos de moda (R$ 1,2 bilhão) Legislação [editar] O comércio, a exposição à venda, ou a distribuição de pirataria é um crime no Brasil.A Constituição Brasileira em seu Artigo 5º garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E através…

Introdução Com a expansão tecnológico foi preciso criar um ordenamento jurídico para as novas exigências sociais, foi preciso criar novas leis para que esse mercado tecnológico tenha proteções como qualquer outro. Abaixo será citadas algumas dessas leis. Lei 9610, de 1998 Direitos Autorais Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção No Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998 regula os direitos autorais, cuja gestão está a…

contrabando de mercadorias at a violao de direitos de propriedade intelectual. Introduo Na sociedade moderna, a proteo ao direito de propriedade ultrapassou o mero direito ao pedao de solo, para atingir as mais variadas formas de criao e desenvolvimento intelectual. Dentro a proteo da propriedade, no se pode olvidar que no final do sculo XX e no incio do sculo XXI, diante dos inmeros avanos tecnolgicos, o homem passou usufruir de uma vasta capacidade de fontes criao industrial e autoral.…

........................................................................... 5 CLASSIFICAÇÃO DE SOFTWARES DE ACORDO COM AS SUAS LICENÇAS .............................................. 7 Open Source ....................................................................................................................... 7 Redistribuição livre ............................................................................................................ 8 Código Fonte…

pagamento de um valor fixo ou de reembolso de despesa fato que é vedado na representação comercial. O agente ou distribuidor em razão da exclusividade de zona terá direito a remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de seu território ainda que sem a sua participação. Na representação comercial o representante terá a mesma condição somente se possuir uma zona exclusiva de atuação. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente sem justa causa cessar o…

em cinco capítulos distintos: (EMERENCIANO, 2003) I – Dos bens considerados em si mesmos; II – Dos bens reciprocamente considerados; III – Dos bens públicos e particulares; IV – Das coisas que estão fora do comércio; V – Do bem de família. Esta classificação pertence à linguagem do Direito Positivo Brasileiro e portanto deve ser conhecida e denominada para melhor compreensão do campo de especulação do jurista. (MONTEIRO, 1962) As classificações variam conforme os objetivos e…

rapidamente, cerca de 500 mil copias por hora, batizado de Christmas, atingiu grandes computadores da IBM. Os Macintosh começaram a ser atingidos em 1988, pelo vírus MacMag. O primeiro “worm” pela internet, chamado de Morris também foi lançado nesse ano, paralisando vários computadores. Devido a isso foi criado nos Estados Unitos o primeiro CERT (Computer Emergency Response Team), centro de resposta rápida a incidentes desse tipo. Varias revistas começaram a dar atenção ao problema.…

ESTADO Origem – Conforme trata Dalmo de Abreu Dallari, o Estado tem sua origem, a partir do momento em que a coletividade estatal se organiza e possui órgãos que querem e agem por ela. Conceito – Trata-se de pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica, para que exista o efetivo respeito ao princípio do “fazer justiça”, ou seja, coloca-se o Estado em uma situação de igualdade, permitindo ao mesmo tempo ordenar, administrar, e, também, ser fiscalizado, fazer parte de…