Direito do consumidor na internet

Saiba quais são os direitos dos consumidores de internet e banda larga Telecomunicações De acordo com Anatel, prestadora não pode condicionar oferta da internet banda larga à aquisição de qualquer outro serviço por Portal BrasilPublicado: 12/04/2012 17:11Última modificação: 03/09/2013 17:19 Marcello Casal Jr./ABr Clientes não podem ter o serviço suspenso sem solicitação, a não ser que estejam inadimplentes Os consumidores que já adquiriram serviços de internet, incluindo o de banda larga (que oferece mais velocidade no acesso à rede), devem estar bem informados sobre seus direitos em relação aos contratos com as empresas que atuam no setor, conforme recomenda a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência que regula o setor no Brasil destaca diversos pontos doRegulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que determinam direitos para os usuários de internet, além do Código de Defesa do Consumidor. Por exemplo, em nenhuma hipótese os consumidores devem ser induzidos, ao contratar um serviço de internet de banda larga, a comprarem outros serviços de telecomunicações, como uma linha de telefone fixo, por exemplo. De acordo com a Anatel, o artigo 50 do SCM aponta que prestadora não pode condicionar a oferta da banda larga à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços…

de comissão para a Revenda. É importante ressaltar que o cliente mapeado sempre terá a sua vontade preservada, isto significa dizer que se o cliente optar em comprar com outra Revenda, mesmo que esta não tenha mapeado inicialmente o cliente, iremos manter sua vontade. Vale lembrar que as Revendas possuem condições diferentes de comercialização, uma vez que os Parceiros melhor classificados sempre terão menores custos para aquisição do nosso produto do que aqueles pior…

Tema do projeto: Direitos do Consumidor para compras pela internet Justificativa do Tema: A facilidade que a internet proporciona na hora de efetuar uma compra é realmente extraordinária, É possível comprar 24 horas do dia, nos sete dias da semana, sem nem precisar sair de casa. Os preços também são outros atrativos e podem chegar a ter descontos de 50% em determinadas épocas. Não é à toa, que esse estilo de compra vem ganhando cada vez mais adeptos. Ainda assim, é comum muitos…

ORIENTADORES DO USO DA INTERNET – ALICERCES AXIOLÓGICOS A lei 12.965/2014, considerada como Marco Civil da Internet, estabelece em seu artigo 3º os Princípios que disciplinam o uso da internet no Brasil. São os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V -…

INFORMAÇÃO Projeto Integrado Multidisciplinar I 02/04/2013 SUMÁRIO RESUMO; INTRODUÇÃO; 1. INTERNET; 1.1. CONCEITO; 1.2. BREVE HISTÓRICO; 1.3. PANORAMA ATUAL; 2. COMÉRCIO ELETRÔNICO; 2.1. CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.2. CONCEITO DE CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.3. BREVE HISTÓRICO; 2.4. PANORAMA ATUAL; 3. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR; 3.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO; 3.2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO REALIZADAS NA INTERNET;…

MARIA BEATRIZ A segurança do consumidor nos contratos de compras pela internet Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadora: Prof(a). Ana Maria Pires Novaes Rio de Janeiro Campus Tom Jobim 2013 A segurança do consumidor nos contratos de…

inferior do formulário DireitoLetras e Livros - Contratos eletrônicos e o Código de Defesa do Consumidor Letras e Livros - Contratos eletrônicos e o Código de Defesa do Consumidor ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Avaliação do Usuário: / 0 PiorMelhor Parte inferior do formulário Última atualização em Seg, 26 de Março de 2012 17:50 Em nosso cotidiano, praticamos várias relações de consumo, logo, no decorrer de nossa existência somos…

nosso cotidiano, praticamos várias relações de consumo, logo, no decorrer de nossa existência somos consumidores em potencial. Porém, há muitos meios para se consumir. Podemos consumir indo diretamente a uma loja e adquirindo qualquer produto disponível na mesma ou ainda, quando um vendedor vem até nós, em nosso domicílio ou trabalho, e nos oferece um produto ou uma prestação de serviço. É imprescindível que toda a sociedade tenha a consciência de que qualquer ação que na vida real…

DIREITO DO CONSUMIDOR XAVIER, Daniele da Silva 1 SILVA, Diego Antunes Adriano2 RESUMO O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor na compra de produtos pela internet. Traz seus conceitos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Fala sobre a relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas no âmbito comercial. Porém poucos sabem ou se interessam em conhecer os seus direitos…

cotidiano do homem moderno. A internet é o meio de comunicação que possibilitou tudo isso. No começo serviu como ferramenta para troca de informações apenas para uso militar e posteriormente entre Universidades, mas foi nas residências e na aplicação comercial que expandiu vorazmente suas fronteiras. A influência gerada pela internet não estava prevista, nem mesmo em livros de ficção, o homem assim com a sociedade como um todo ainda estão em processo de adaptação. Muitas empresas…