Direito do consumidor na internet

Saiba quais são os direitos dos consumidores de internet e banda larga
Telecomunicações
De acordo com Anatel, prestadora não pode condicionar oferta da internet banda larga à aquisição de qualquer outro serviço por Portal BrasilPublicado: 12/04/2012 17:11Última modificação: 03/09/2013 17:19
Marcello Casal Jr./ABr
Clientes não podem ter o serviço suspenso sem solicitação, a não ser que estejam inadimplentes
Os consumidores que já adquiriram serviços de internet, incluindo o de banda larga (que oferece mais velocidade no acesso à rede), devem estar bem informados sobre seus direitos em relação aos contratos com as empresas que atuam no setor, conforme recomenda a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A agência que regula o setor no Brasil destaca diversos pontos doRegulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que determinam direitos para os usuários de internet, além do Código de Defesa do Consumidor. Por exemplo, em nenhuma hipótese os consumidores devem ser induzidos, ao contratar um serviço de internet de banda larga, a comprarem outros serviços de telecomunicações, como uma linha de telefone fixo, por exemplo.
De acordo com a Anatel, o artigo 50 do SCM aponta que prestadora não pode condicionar a oferta da banda larga à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais, ainda que prestados por terceiros.
Ainda segundo a agência reguladora, a empresa também está proibida de condicionar a oferta da banda larga à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais, ainda que prestados por terceiros. O Código de Defesa do Consumidor também estabelece que é vedado ao fornecedor de serviços